Questões de Concurso Público SESPA-PA 2023 para Administrador

Receitas públicas correspondem a todos os ingressos nos cofres públicos, sendo classificadas como receitas orçamentárias, quando correspondem aos recursos disponíveis ao erário público, que serão incorporados ao patrimônio do Estado e irão custear as despesas e as necessidades de investimentos públicos; e, ingressos extraorçamentários, quando representam apenas contas de compensação.
(MCASP, 2021.)

Considerando a temática, analise os conceitos a seguir.
I. “Classificam-se como: _______________________________________ as dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis, aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, dentre outras.”
II. “Classificam-se como: _______________________________________ as dotações destinadas ao planejamento e à execução de obras, aquisição de imóveis, instalações, equipamentos, softwares e material, além de constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.”

Assinale a associação correta. 

As etapas da despesa orçamentária são: fixação; empenho; liquidação; e, pagamento.
(BRASIL, 1964.)

Considerando as referidas etapas, em conformidade com a legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.

I. O empenho de despesa é o ato pelo qual a autoridade competente cria uma obrigação de pagamento para o Estado, seja ela pendente ou não de alguma condição a ser cumprida.

II. É proibida a realização de despesas sem que tenha sido previamente feito o empenho; somente em situações especiais previstas em lei específica pode haver dispensa da emissão da nota de empenho.

III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor com base nos documentos que comprovem o respectivo crédito.

IV. O pagamento da despesa somente será realizado após sua regular liquidação, sendo emitida a ordem de pagamento, despacho emitido por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

V. A emissão da nota de empenho tem como objetivo confirmar a origem e o objeto do pagamento do que deve ser quitado pela Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma apenas em

Os tipos de orçamentos públicos são categorizados pela doutrina com base no grau de envolvimento dos Poderes constituídos no ciclo orçamentário e no nível de poder na decisão de alocação dos recursos públicos. No Brasil, considerando o regramento vigente, pode-se afirmar que o orçamento público é do tipo:

Devido às suas peculiaridades, o processo legislativo da Lei Orçamentária Anual (LOA) é mais ágil do que o das demais leis. Em virtude disso, por vezes, há inclusão no projeto das chamadas “caudas orçamentárias”, buscando aproveitar o trâmite diferenciado para aprovar assuntos que não se relacionam diretamente à previsão de receita e à fixação de despesas. Exemplos destes assuntos são disposições tributárias ou relativas ao funcionalismo público. É correto afirmar que tal conduta fere o Princípio da:

A Constituição Federal de 1988 fixa as peculiaridades do processo orçamentário e do ciclo orçamentário no Brasil, bem como estipula algumas vedações. Uma delas, conhecida como a “Regra de Ouro”, consagra que é vedada: