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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº. 8429, de 02/06/1992 até o limite do valor da herança.

Ação ou omissão que meramente atente contra princípios da administração pública, sem causar dano ao patrimônio público, não constitui ato de improbidade administrativa.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Continuidade, reserva, conveniência e outorga.

Proporcionalidade, adequação e exigibilidade.

Probidade, proporcionalidade, legalidade e publicidade.

V, V, V, V

F, F, F, F

V, V, V, F

V, V, F, F

V, F, V, F

1, 2, 3, 4, 5

5, 4, 3, 2, 1

1, 3, 5, 4, 2

5, 1, 3, 2, 4

4, 1, 3, 2, 5

Responsabilizar-se tecnicamente pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas NR’s aplicáveis às atividades executadas pela empresa e/ou seus estabelecimentos.

Aplicar os conhecimentos de Engenharia de Segurança e de Medicina do Trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador.

Manter permanente relacionamento com a CIPA, valendo-se ao máximo de suas observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la, conforme dispõe a NR 5.

Promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração permanente.

Analisar e registrar em documento(s) específico(s) todos os acidentes ocorridos na empresa ou estabelecimento, com ou sem vítima, salvo os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente, os fatores ambientais, as características do agente e as condições do(s) indivíduo(s) acidentado(

Livre associação e organização em corporações profissionais.

Considerar o direito de escolha do destinatário dos serviços, ofertando-lhe, sempre que possível, alternativas viáveis e adequadas às demandas em suas propostas.

Gozar da exclusividade do exercício profissional.

Reconhecimento legal.

Representação institucional.

Identificar-se e dedicar-se com zelo à profissão.

Conservar e desenvolver a cultura da profissão.

Preservar o bom conceito e o apreço social da profissão.

Desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e competências e acima de sua capacidade pessoal de realização.

Empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido da consolidação da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas.

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A inexistência de nexo técnico epidemiológico elide o nexo causal entre o trabalho e o agravo, cabendo à perícia médica a caracterização técnica do acidente do trabalho fundamentadamente, sendo obrigatório o registro e a análise do relatório do médico assistente, além dos exames complementares que eventualmente o acompanhem.

A adoção de parâmetros epidemiológicos como um dos critérios para o estabelecimento do nexo de causalidade entre o agravo à saúde do segurado e o trabalho por ele exercido.

A notificação dos agravos à saúde do trabalhador, por parte das empregadoras, vem se mostrando um instrumento ineficaz no registro das doenças do trabalho.

A subnotificação dos agravos à saúde do trabalhador compromete o estabelecimento de políticas públicas de controle de riscos laborais.

A necessidade de estabelecer critérios e uniformizar procedimentos na aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP, na concessão dos benefícios por incapacidade.

AAF – Análise por Árvore de Falhas.

AAE – Análise por Árvore de Eventos.

AMI – Análise pela Matriz das Interações.

AAC – Análise pela Árvore das Causas.

APE – Análise Preliminar de Eventos.

É o espaço ou compartimento sob ar comprimido, no interior do qual o trabalho está sendo realizado.

É uma câmara que, independentemente da câmara de trabalho, é usada para tratamento de indivíduos que adquirem doença descompressiva ou embolia e é diretamente supervisionada por médico qualificado.

É uma câmara através da qual o trabalhador passa do ar livre para a câmara de trabalho do tubulão e vice-versa.

É uma câmara através da qual o trabalhador passa do ar livre para a câmara de trabalho do túnel e vice-versa.

É uma estrutura vertical que se estende abaixo da superfície da água ou solo, através da qual os trabalhadores devem descer, entrando pela campânula, para uma pressão maior que atmosférica. A atmosfera pressurizada opõese à pressão da água e permite que os homens trabalhem em seu interior.

Cabe ao Operador da Instalação elaborar um PPRA por Plataforma, de acordo com o que preconiza a NR-9.

O Operador da Instalação deve repassar às empresas prestadoras de serviço a bordo, as informações oriundas do desenvolvimento do PPRA em cada plataforma, naquilo que disser respeito à atividade desenvolvida por elas.

As empresas prestadoras de serviço a bordo devem, com base nos dados recebidos do Operador da Instalação, complementando com levantamentos e informações específicas do processo de trabalho que realizam a bordo, elaborar e manter atualizado um PPRA para cada plataforma onde atuem.

A empresa prestadora de serviço que, ao desenvolver sua atividade, introduza risco não previsto no PPRA da plataforma deve informar a existência de tal risco ao Operador da Instalação, para que adote as medidas de controle adequadas.

Na elaboração do PPRA devem ser consideradas: as disposições da NR-5 quanto à participação dos trabalhadores e as metodologias para avaliação de riscos ambientais preconizadas na Legislação Brasileira, sendo que, na sua ausência, não podem ser adotadas outras.

Válvula de segurança com pressão de abertura ajustada em valor igual ou superior a PMTA.

Instrumento que indique a pressão do vapor acumulado.

Injetor ou outro meio de alimentação de água, independente do sistema principal, em caldeiras de combustível sólido.

Sistema de drenagem rápida de água, em caldeiras de recuperação de álcalis.

Sistema de indicação para controle do nível de água ou outro sistema que evite o superaquecimento por alimentação deficiente.

Eliminar a possibilidade de ocorrência de incêndio.

Limitar a possibilidade de propagação de incêndio.

Proteger a atuação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de resposta a emergências.

Proteger as operações de abandono da plataforma.

Controlar e, quando for seguro, extinguir focos de incêndio.

Identificação, na fase de antecipação, de risco potencial à saúde.

Constatação, na fase de reconhecimento de risco evidente à saúde.

O estudo, o desenvolvimento e a implantação de medidas de proteção coletiva deverão obedecer à seguinte hierarquia: medidas que eliminem ou reduzem a utilização ou a formação de agentes prejudiciais à saúde; medidas que reduzem os níveis ou a concentração desses agentes no ambiente de trabalho; medidas que previnem a liberação ou disseminação desses agentes no ambiente de trabalho.

Quando os resultados das avaliações quantitativas da exposição dos trabalhadores excederem os valores dos limites previstos na NR-15 ou, na ausência destes os valores limites de exposição ocupacional adotados pela ACGIH – American Conference of Governmental Industrial Higyenists, ou aqueles que venham a ser estabelecidos em negociação coletiva de trabalho, desde que mais rigorosos do que os critérios técnico-legais estabelecidos.

Quando, através do controle médico da saúde, ficar caracterizado o nexo causal entre danos observados na saúde, os trabalhadores e a situação de trabalho a que eles ficam expostos.

É obrigatório que os projetos de instalações elétricas especifiquem dispositivos de desligamento de circuitos que possuam recursos para impedimento de reenergização, para sinalização de advertência com indicação da condição operativa.

É obrigatório constar no projeto elétrico, a instalação de dispositivo de seccionamento de ação simultânea, que permita a aplicação de impedimento de reenergização do circuito.

O projeto deve definir a configuração do esquema de aterramento, a obrigatoriedade da interligação entre o condutor neutro e o de proteção e a conexão à terra das partes condutoras destinadas à condução da eletricidade.

É obrigatório constar no projeto elétrico dispositivos de seccionamento que incorporem recursos fixos de equipotencialização e aterramento do circuito seccionado.

Sempre que for tecnicamente viável e necessário, o projeto deve prever condições para a adoção de aterramento temporário.

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