Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertaneja - PR 2010 para Advogado

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Q115224 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do município de Sertaneja, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento de doação com encargo, ou permuta, depende de prévia participação da Câmara Municipal.

( ) A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em serviços e sob sua guarda.

( ) Os serviços públicos, sempre que possível, serão remunerados por tarifa fixada pelo Prefeito.

A sequência está correta em:
Alternativas
Q115225 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as afirmativas:

I. É vedada a denominação de próprios municipais com o nome de pessoas vivas.

II. Os órgãos e pessoas que recebam dinheiro ou valores públicos ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização, nos prazos e na forma que a lei estabelecer.

III. A lei deverá fixar prazos para a prática de atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Alternativas
Q115226 Direito Administrativo
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q115227 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, excetua a regra, de modo que, havendo compatibilidade de horários, poderá ocorrer a acumulação nos seguintes casos, EXCETO:
Alternativas
Q115228 Direito Administrativo
Acerca da estabilidade decorrente de nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Respostas
21: B
22: E
23: E
24: E
25: D