Segundo norma constitucional, o servidor público estável só perderá o cargo:

A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o principal diploma normativo local, estabelecendo princípios, competências e organização dos Poderes Municipais. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição da República assegura aos Municípios autonomia como ente integrante da Federação, princípio este reproduzido e detalhado pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE). Essa autonomia manifesta-se em diferentes dimensões, permitindo ao Município organizar seus próprios interesses, exercer competências legislativas e administrativas e gerir seus recursos, sempre nos limites estabelecidos pela Constituição Federal (CF). Em relação à Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) e ao modelo constitucional brasileiro de repartição de competências, a autonomia municipal NÃO compreende:

A Constituição Federal (CF) estabelece um sistema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial baseado em controles internos e externos, com competências específicas atribuídas aos Poderes e aos Tribunais de Contas. Considerando as disposições dos Arts. 70 a 75 da CF/88, analise as sentenças a seguir:

I- O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo-lhes, entre outras competências, apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive para empregos em empresas estatais independentes (empresas públicas e sociedades de economia mista), salvo as nomeações para cargos em comissão.
II- A fiscalização financeira e orçamentária do Poder Judiciário sobre seus próprios órgãos constitui modalidade de controle interno, que é integrado por todos os Poderes e consiste na verificação da legalidade e legitimidade dos atos, bem como da avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão.
III- Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União realizar o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens  e valores públicos, inclusive quando essas contas forem referentes ao Presidente da República.
IV- O sistema constitucional de controle prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, assegurada a ampla defesa ao responsável.

Analisadas as sentenças, assinale CORRETAMENTE: