As normas que regem o licenciamento de obras disciplinam tanto os prazos de validade do alvará quanto os efeitos de sua caducidade, especialmente diante de normas supervenientes. Nesse contexto, é a situação em que: 

O direito de preempção, previsto na legislação urbanística, atua como mecanismo de controle preventivo na dinâmica de alienações onerosas entre particulares, repercutindo diretamente no exercício de prerrogativas públicas e na regularidade dos atos privados. Nesse contexto, a alienação de imóvel urbano é:

A respeito da usucapião especial de imóvel urbano como um dos instrumentos da Política Urbana, analise as sentenças a seguir:

I- Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
II- A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
III- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:

A legislação municipal, ao disciplinar o solo urbano não edificado ou subutilizado, pode impor medidas compulsórias de aproveitamento, incluindo parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, condicionando prazos e responsabilidades do proprietário. Sobre o parcelamento compulsório, assinale a alternativa CORRETA.