Questões de Concurso Público Câmara de Cabreúva - SP 2016 para Advogado

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Q1214863 Direito Administrativo
Conforme disposto na Constituição Federal 1988, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo:
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Q1214864 Direito Administrativo
Segundo a legislação, o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se:
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Q1214865 Direito Administrativo
Referindo-se à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
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Q1214866 Direito Administrativo
A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de:
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Q1214868 Direito Administrativo
A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta:
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Respostas
1: B
2: A
3: D
4: C
5: B