Q1847275Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O instituto da repercussão geral da questão constitucional versada no recurso extraordinário está
regulado no $ 3º do art. 103 da Constituição (EC nº 45) e na Lei federal nº 13.105/2015 (NCPC).
Quanto à natureza, aos requisitos e aos procedimentos da repercussão geral se pode dizer que:
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Q1847334Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação ajuizada após a entrada em vigor do CPC/15, o juiz de primeiro grau resolve o incidente
de desconsideração da personalidade jurídica. Em relação a essa decisão, qual das alternativas abaixo
está de acordo com as previsões do CPC/15?
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