Questões de Concurso Público UFAM 2026 para Assistente em Administração
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I. A descentralização ocorre quando o Governo Federal transfere a execução de atividades para entidades da administração indireta, como autarquias (p. ex. INSS), fundações (p. ex., FUNAI) e empresas públicas.
II. A desconcentração ocorre dentro da administração direta, quando um ministério cria secretarias, departamentos e coordenações vinculadas hierarquicamente.
III. Para aumentar agilidade interna sem perder controle hierárquico, o instrumento mais adequado no Governo Federal é a desconcentração.
IV. Quando o Ministério da Saúde cria superintendências estaduais, trata-se de um exemplo típico de descentralização.
V. A descentralização sempre aumenta a hierarquia interna de um órgão federal, distribuindo poder de decisão dentro da própria estrutura ministerial.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A legalidade administrativa significa que o agente público pode agir livremente, mesmo sem previsão legal, desde que seja conveniente.
II. A eficiência busca otimizar resultados, reduzir desperdícios e melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.
III. A finalidade pública é elemento discricionário do ato administrativo, podendo ser alterada conforme a vontade do agente público.
IV. A moralidade administrativa permite que atos ilegais sejam mantidos quando produzirem efeitos socialmente desejáveis.
V. A publicidade é requisito para validade de todos os atos administrativos, ainda que existam hipóteses legais de sigilo.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A Administração Pública direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura dos entes federativos, como ministérios e secretarias.
II. A Administração Pública indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada.
III. Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, podendo atuar judicialmente em nome próprio.
IV. Autarquias são entidades administrativas integrantes da Administração Pública indireta e possuem personalidade jurídica de direito público.
V. Empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e integram a Administração Pública indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A revogação do ato administrativo ocorre quando o ato apresenta ilegalidade, devendo ser declarada pelo Poder Judiciário.
II. Atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração possui liberdade para decidir conforme critérios de conveniência e oportunidade.
III. A anulação de um ato administrativo ocorre quando ele apresenta vício de legalidade, podendo ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
IV. A motivação dos atos administrativos consiste na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam a decisão administrativa.
V. A classificação dos atos administrativos inclui atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O procedimento administrativo deve respeitar etapas organizadas, como instauração, instrução e decisão, garantindo regularidade e segurança jurídica.
II. A Administração Pública pode deixar de motivar decisões administrativas quando considerar que o ato possui natureza discricionária.
III. A Administração tem o dever de impulsionar o procedimento administrativo de ofício, independentemente de solicitação das partes interessadas.
IV. O princípio da informalidade moderada permite que o procedimento administrativo seja conduzido com menor rigor formal, sem prejuízo das garantias legais.
V. No procedimento administrativo federal, a decisão administrativa não precisa ser comunicada ao interessado, pois seus efeitos são automáticos.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades para a consecução de objetivos de interesse público.
II. Nos contratos administrativos, a Administração possui prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que não estão presentes nos contratos entre particulares.
III. A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, pois todos os ajustes dependem obrigatoriamente da concordância das partes contratantes.
IV. A fiscalização da execução contratual é um dever da Administração Pública, que deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. Os contratos administrativos devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A concorrência é uma modalidade de licitação utilizada para contratações de maior vulto ou complexidade, permitindo ampla participação de interessados.
II. O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, podendo ocorrer na forma presencial ou eletrônica.
III. A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição entre fornecedores é inviável, como em casos de fornecedor exclusivo ou contratação de profissional de notória especialização.
IV. A anulação da licitação ocorre por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
V. A revogação da licitação ocorre quando há ilegalidade no procedimento licitatório.
Assinale a alternativa CORRETA: