Questões de Concurso Público Prefeitura de Parnamirim - RN 2019 para Procurador
Foram encontradas 33 questões
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001054
Direito Ambiental
A Lei Complementar 140/2011 fixou as normas de cooperação entre os entes federativos nas
ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção
do meio ambiente. Nesse contexto, são atribuições do município promover o licenciamento
ambiental das atividades ou empreendimentos
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001055
Direito Ambiental
A Constituição é de natureza solar ao atribuir indistintamente à União, aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios a competência para proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas e para preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23,
incisos VI e VII). Adequado interpretar-se que qualquer dos entes públicos mencionados tem
competência para aplicar a legislação ambiental, ainda que essa legislação não tenha sido da
autoria do ente público que a aplica. Dessa forma, o município pode exercer poder de
fiscalização ambiental, que inclui
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001056
Direito Civil
Segundo recente alteração da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, na
interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as
dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo
dos direitos dos administrados. Nesse sentido, na aplicação de sanções, serão
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001057
Direito Civil
Os direitos da personalidade são aqueles essenciais à proteção da personalidade, enquanto
conjunto de caracteres próprios da pessoa, e são propostos para a defesa eficaz da pessoa
humana em todos seus atributos, de forma a proteger e assegurar sua dignidade. Dessa
forma, no tocante à integridade física e ao direito ao próprio corpo, o Código Civil estabelece
que
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001058
Direito Civil
Antônia, surpresa com o diagnóstico de câncer de mama aos 32 anos, busca, junto com o
marido, o plano de saúde para providenciar um tratamento. Nessa busca, eles tiveram a
decepcionante resposta de que, por ser uma doença preexistente, o tratamento não seria
coberto pela empresa. Diante disso, precisando urgentemente de dinheiro para pagar as
despesas do tratamento de saúde, colocam à venda, por R$ 250.000,00, o imóvel do casal,
avaliado em R$ 2.000.000, 00. José Pedro, ciente da oferta, mas sem ter conhecimento da
circunstância que motivou a oferta do imóvel a essa preço tão baixo, acha a oportunidade
única e decide comprar o imóvel do casal. Nessa situação, o negócio jurídico entre Antônia,
seu esposo e João Pedro é