Questões de Concurso Público Prefeitura de Parnamirim - RN 2019 para Procurador
Foram encontradas 33 questões
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001039
Direito Constitucional
Inúmeros juristas nacionais teorizaram a respeito da efetividade das normas constitucionais,
sua validade, aplicabilidade e vigência. José Afonso da Silva, em tal contexto, possui
renomada obra tratando do assunto. Na obra “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, o
autor classifica as normas da constituição conforme sua forma de aplicação e geração de
efeitos. Nesse contexto, normas de eficácia
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001040
Direito Administrativo
Para atingir os seus fins, a administração pública necessita possuir bens, patrimônio e
riqueza. É justamente nesse contexto que se estrutura a temática dos bens públicos. Para
Odete Medauar, bens públicos “é a expressão que designa os bens pertencentes a entes
estatais, para que sirvam de meios ao atendimento imediato e mediato do interesse público e
sobre os quais incidem normas especiais, diferentes das normas que regem os bens
privados.” (MEDAUAR, 2011, p. 255). Sobre o assunto em questão, é inadmissível
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001041
Direito Administrativo
O direito contemporâneo tem admitido a realização de acordos com vistas a incrementar o
combate à corrupção. Os institutos da colaboração premiada e do acordo de leniência são
exemplos disso. No que diz respeito ao tema do combate à corrupção na administração
pública, merece destaque a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. De acordo com o conteúdo
dessa normativa,
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001042
Direito Administrativo
A processualidade é ideia inerente a diversas áreas do saber jurídico. Nesse sentido, é usual
que se fale em processo legislativo, em processo constitucional, em processo civil, em
processo penal, dentre outros. O processo administrativo, dentro de tal contexto, é aquele
responsável por refletir a ideia de processualidade junto à administração pública. A Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplina o processo administrativo no âmbito da
administração pública federal e estabelece que
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001043
Direito Administrativo
Visando assegurar competitividade e isonomia, dentre outros princípios, o direito positivo
brasileiro estabeleceu, a título de regra, o dever de licitação para a administração quando da
aquisição de bens, da execução de serviços e de obras e também nos casos de alienações. A
licitação, portanto, é a regra que antecede a celebração de contratos administrativos, salvo
quando admitidas as exceções legais de contratação na via da dispensa e da inexigibilidade.
A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, é a responsável por estabelecer a normativa geral do
tema e em seus dizeres determina: