Questões de Concurso Público Câmara de Currais Novos - RN 2017 para Procurador Legislativo
Foram encontradas 35 questões
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833078
Direito Constitucional
O Município de Currais Novos vem sistematicamente descumprindo a aplicação do mínimo
exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e
nos serviços públicos de saúde. Em tal circunstância, a Constituição Federal admite,
excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo
Governador do Estado
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833079
Direito Constitucional
O legislador constituinte de 1988 manteve-se fiel ao sistema misto de controle de
constitucionalidade de leis e atos normativos, dispondo, de modo ordenado, o controle de
constitucionalidade das leis municipais. Nesse sentido, estabeleceu a competência dos
Tribunais de Justiça nos Estados para processar e julgar a ação direta de
inconstitucionalidade de lei e atos normativos municipais que sejam contrários à Constituição
Estadual. Dessa forma, no tocante ao controle de constitucionalidade de leis municipais, o
sistema jurídico pátrio estabelece que a
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833080
Direito Administrativo
O Estado brasileiro, conforme diretrizes constitucionais, apenas deverá executar a
exploração direta de atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo. Assim sendo, em regra, a atuação estatal deverá
focar na prestação de serviços públicos. Para o exercício de serviços públicos e atividades
econômicas, é usual, no âmbito da Administração Pública brasileira, a criação de pessoas
jurídicas. Nesse contexto,
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833081
Direito Administrativo
Os poderes-deveres da Administração Pública são verdadeiro reflexo da ideia de supremacia
do interesse público sobre o privado. No que diz respeito, especificamente, ao poder de
polícia, é comum que a sua definição ressalte o caráter de poder-dever limitador da liberdade
e da propriedade dos particulares. Sobre o poder de polícia, doutrina e jurisprudência
firmaram entendimento de que é
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833082
Direito Administrativo
Os serviços públicos são, habitualmente, definidos como atividades destinadas a satisfazer
necessidades essenciais da coletividade. O constituinte, atento à relevância de tais serviços,
cuidou de discipliná-los, estabelecendo como incumbência do Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos. No viés infraconstitucional, variadas normativas cuidam do
assunto, a exemplo da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e da Lei n.º 11.079, de 30 de
dezembro de 2004. De acordo com tais normativas,