Questões de Concurso Público Colégio Pedro II 2022 para Assistente de Alunos

A Lei nº 13.798, que foi sancionada em 3 de janeiro de 2019, acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o(a) 

O Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), instituído em todo o território nacional, caracteriza como intimidação sistemática situações em que ocorra violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação. Além disso, também são assim considerados:



Esse programa foi estabelecido por meio da Lei nº 

O conceito de pessoa com deficiência passou recentemente por significativas transformações. Desde a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada em 9 de julho de 2008, o ordenamento jurídico brasileiro adota um novo conceito, fundamentado em critérios sociais, não mais apenas médicos. A convenção aponta para a incompletude do conceito de deficiência, que deverá ser verificado e atualizado em cada momento/contexto histórico, apontando, ainda, para sua dimensão social. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, veio confirmar esse novo conceito e adequar a legislação brasileira ao disposto na convenção.
O art. 2º da referida lei define como pessoa com deficiência aquela que

Documento elaborado na Conferência Mundial sobre Educação Especial em 1994, com o objetivo de fornecer diretrizes básicas para a formulação e reforma de políticas e sistemas educacionais de acordo com o movimento de inclusão social, é considerado um dos principais documentos mundiais, ao lado da Convenção de Direitos da Criança (1988) e da Declaração sobre Educação para Todos (1990). 
Esse documento é o(a)

                        A cor do homem
Mas como pode um homem escravizar outro homem? O homem negro não é melhor que o homem branco, nem pior. A pele branca não é pior que a vermelha, nem melhor. A pele negra, branca, vermelha, amarela é apenas a roupa que veste um homem — animal nascido do amor, criado para pensar, sonhar e fazer outros homens com amor.
Milton Nascimento e Fernando Brant 
A temática da diversidade/pluralidade cultural vem adquirindo maior visibilidade no campo educacional com a atuação de diversos movimentos sociais. Nesse sentido, o Governo Federal estabeleceu a obrigatoriedade do ensino de história da África e dos africanos, da luta dos negros no Brasil e da cultura brasileira no ensino básico, ao sancionar a Lei n°