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CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico
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Q3750496

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Físico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Farmacêutico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fisioterapeuta | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3750496 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) “Em face de todas as razões até aqui expostas, e tendo em conta a possibilidade e a conveniência de se acentuar o componente jurídico do Estado, sem perder de vista a presença necessária dos fatores não jurídicos, parece-nos que se poderá conceituar o Estado como a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território” (Dallari, 2007, p. 119. Elementos de Teoria geral do Estado. Grifo no original).

Para o professor Dalmo de Abreu na obra acima citada, a noção de poder se encontra implícita em qual elemento do estado:

Alternativas

Povo

Região

Soberania

Finalidade

Burocracia

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Q3750498

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Q3750498 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Ao redor do mundo, de maneira geral, o Poder Legislativo, em âmbito nacional, pode estruturar-se sob duas formas: unicameral e bicameral. No Brasil, adota-se o modelo:

Alternativas

Bicameral federativo

Unicameral federativo

Bicameral confederado

Unicameral confederado

Senatorial confederado

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Q3750499

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Q3750499 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) O Congresso Nacional funciona, em regra, de maneira separada. Entretanto, em algumas situações, é possível que ocorra o seu funcionamento em conjunto. Assinale a opção que corresponde a uma dessas situações.

Alternativas

Abertura do processo de impeachment do(a) Presidente da Republica.

Votação de Proposta de Emenda à Constituição.

Votação da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO).

Quando da votação do regimento interno do Senado Federal.

Quando da inauguração da Sessão Legislativa.

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Q3751292

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751292 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) "Desde a carta de 1988, Estado Social e nação se unificam na tradição brasileira, de duas décadas vividas e atravessadas, numa sinopse axiológica que traduz a grandeza, a solidez e o vigor da solidariedade na alma do povo brasileiro, abraçado ao compromisso irrevogável de sua carta magna, dirigido à concretização da justiça social." Bonavides, Paulo. Teoria Geral do Estado. São Paulo. Malheiros Editores. Em face dos princípios fundamentais norteadores do Estado, inserido no artigo 10. da Constituição Federal do Brasil, podemos afirmar que se trata, predominantemente, de uma constituição:

Alternativas

Conservadora

Comunista

Liberal

Social-Democrata

Socialista

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Q3751300

Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751300 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Sobre os Direitos e Garantias Individuais e coletivas, na Constituição Federal, é errado afirmar:

Alternativas

a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social será procedida mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo ressalvas previstas na própria Constituição.

é garantido o direito de herança.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

é garantido o direito de propriedade, independente dessa propriedade atender ou não à sua função social.

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Q3751304

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751304 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Os partidos políticos no Brasil podem ser de livre criação, fusão, incorporação e extinção, devem, entretanto, observar alguns preceitos e resguardar alguns princípios previstos no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, dentre esses:

Alternativas

ter caráter regional.

receber recurso financeiros de qualquer doador, nacional ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica.

resguardar a soberania nacional.

em caráter excepcional se submeter a governos estrangeiros ou de subordinação a estes.

prestar de contas à justiça eleitoral, quando formalmente solicitado pelo Juiz Eleitoral.

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Q3751308

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751308 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Sobre o regime de competências na Constituição Federal, não é correto afirmar:

Alternativas

a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União.

cuidar da saúde e assistência pública é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

legislar sobre Direito Tributário é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum a todos os entes da federação, incluindo os Municípios.

legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3751310

Direito Constitucional Ordem Social , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751310 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Sobre o Meio Ambiente como direito fundamental. De conformidade com o Artigo 225 da Constituição Federal.

Alternativas

O Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um Direito Humano.

O dever de preservar o meio ambiente e defendê-lo para as presentes e futuras gerações é imposto, nos termos da Constituição Federal, ao poder público e não à coletividade, porque o Estado tem orçamento e políticas públicas para esse fim.

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado pode o Estado, por seus entes federados, definir espaços territoriais protegidos, a exemplo das Unidades de Conservação.

A educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente deve ser promovidas em todos os níveis de ensino.

O Estado deve manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, assegurando-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.

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Respostas

1: C

2: A

3: E

4: D

5: E

6: C

7: E

8: A

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