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CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo
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Q3445462

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Provas: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Intérprete de Libras e Sinais | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Técnico de Sistema e Áudiovisual | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Auxiliar Administrativo | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Vigia |

Q3445462 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal de 1988, “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Considerando os aspectos da Constituição Federal sobre os direitos e deveres do Cidadão, marque a opção correta:

Alternativas

A cidadania foi historicamente ofertada de maneira plena para todos os grupos sociais, como a população negra, os povos originários, as mulheres, e as minorias sociais;

A cidadania foi historicamente negada para diversos setores sociais como a população negra, os povos originários, as mulheres e as minorias sociais;

A cidadania se constitui em importante elemento de controle político e de dominação partidária;

Desde o período da chamada Idade Antiga, a cidadania tem como princípios a Igualdade, a Liberdade e a Fraternidade;

A cidadania deve ter como princípios o atendimento de uma parcela mínima da sociedade, controladora dos postos diretivos e de destaque econômico.

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Q3445463

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Q3445463 Direito Constitucional

Marque a opção correta para o poder legislativo da união de acordo com a Constituição Federal de 1988:

Alternativas

Tem composição federal unicameral, formado somente pela Câmara de Deputados;

Tem composição federal unicameral, formado somente pelo Senado

Tem composição bicameral formada pela Câmara de Deputados e Senado;

Tem seus integrantes — deputados e senadores — com mandatos de 3 anos;

Tem seus integrantes — deputados e senadores — com mandatos de 5 anos.

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Q3445477

Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445477 Direito Constitucional

Os direitos são bens conferidos pela norma jurídica, verdadeiro “patrimônio jurídico” inalienável. O art. 5º, “caput”, CF/88 enumera taxativamente cinco direitos. Das alternativas, qual não faz parte desse rol:

Alternativas

Vida

Saúde

Propriedade

Segurança

Liberdade

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Q3445478

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445478 Direito Constitucional

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV, CF/88). Qual princípio o enunciado representa:

Alternativas

Legalidade

Igualdade

Anterioridade

Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional

Devido Processo Legal

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Q3445479

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445479 Direito Constitucional

Os chamados remédios, garantias ou ações constitucionais representam os instrumentos definidos pela própria constituição para garantia de direitos. Qual deles possui como objeto suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades e das prerrogativas básicas:

Alternativas

Direito de Petição

Habeas Data

Mandado de Segurança

Ação Popular

Mandado de Injunção

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Q3445480

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445480 Direito Constitucional

O Art. 5º, XLVII, CF/88 enumera uma série de penas que são vedadas constitucionalmente. Qual das alternativas essa vedação pode ser mitigada:

Alternativas

Cruéis

Morte

Caráter Perpétuo

Trabalhos Forçados

Banimento

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Q3445481

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445481 Direito Constitucional

A que princípio constitucional está ligada a Teoria Americana dos Frutos da Árvore Envenenada:

Alternativas

Licitude das Provas

Presunção da Inocência

Contraditório e Ampla Defesa

Juiz Natural

Anterioridade

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Q3445482

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445482 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

Os direitos e garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta de votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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Q3445483

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445483 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Direito adquirido é o ato consumado de acordo com lei vigente ao tempo que se efetuou, possuindo os seguintes requisitos: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

A coisa julgada pode ser questionada através de uma ação rescisória que visa anular decisão que possua vícios graves como fraude, violação da lei ou erro de fato.

A soberania dos veredictos está diretamente ligada ao instituto do ato jurídico perfeito.

A Graça é o perdão concedido aos culpados por delitos coletivos, especialmente os de caráter político, para que cessem as sanções penais e se ponha em perpétuo silêncio o acontecimento apontado como criminoso.

Anistia é o perdão individual concedido pelo Presidente da República que, com efeito, leva a extinção da punibilidade do agraciado. Todavia, não restitui a primariedade do agente.

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Q3445484

Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes ,

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445484 Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes previstos na Constituição Federal/88, marque a alternativa incorreta.

Alternativas

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal;

Cada Território elegerá quatro Deputados;

O Senado Federal é composto por representantes dos Estados, eleitos segundo o princípio proporcional;

As deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário;

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Q3445485

Direito Constitucional Organização dos Poderes ,

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445485 Direito Constitucional

São matérias que cabem ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, exceto:

Alternativas

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

fixação sem a modificação do efetivo das Forças Armadas;

planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

concessão de anistia.

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Q3445486

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445486 Direito Constitucional

São bens da União, exceto:

Alternativas

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

o mar territorial;

Apenas os recursos minerais encontrados no subsolo.

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Q3445487

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445487 Direito Constitucional

Marque o item correto quanto à competência da União:

Alternativas

legislar sobre serviço postal;

ordenar acerca do sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

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Q3445490

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445490 Direito Constitucional

No tocante ao servidor público qual opção está em desacordo com a Constituição Federal vigente:

Alternativas

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo, com apuração do órgão competente, sem a necessidade de assegurar ampla defesa;

O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q3445491

Direito Constitucional Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445491 Direito Constitucional

Sobre o poder judiciário marque a assertiva correta.

Alternativas

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observada o princípio do ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes;

Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após quatro anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

Somente pelo voto de um terço de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

Ao Poder Judiciário não é assegurada autonomia administrativa e financeira.

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Respostas

1: B

2: C

3: B

4: D

5: E

6: B

7: A

8: D

9: B

10: D

11: C

12: E

13: C

14: C

15: A

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