Questões de Concurso Público Prefeitura de Brejo Santo - CE 2019 para Auditor Fiscal

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Q1610832
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |
Q1610832 Direito Administrativo
Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em face da Administração direta e investida de competência para a regulação setorial”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.)
De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:
Alternativas
Q1610833
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |
Q1610833 Direito Administrativo
(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:
Alternativas
Q1610834
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |
Q1610834 Direito Administrativo
São casos de inexigibilidade de licitação:
I) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
II) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
III) Para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Escolha a Opção correta:
Alternativas
Q1610835
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |
Q1610835 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.112 de 1990, sobre o Servidor Público Federal, pode-se afirmar:
I) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente de ofício, a juízo da autoridade competente.
II) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
III) São casos de demissão do Servidor Público Federal: crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa, corrupção.
Escolha a Opção correta:
Alternativas
Q1610836
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |
Q1610836 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o : As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Neste sentido, são causas de extinção de concessões, exceto: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: D
4: A
5: D
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