serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; rendas eventuais, exceto comerciais e industriais.

ajuda, contribuições, doações e donativos; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; serviços que possam ser prestados em caráter de proteção ao meio ambiente e à saúde.

taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito imobiliário; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; ajuda, contribuições, doações e donativos.

serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; ajuda, contribuições, doações e donativos.

taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); ajuda, contribuições, doações e donativos; alienações patrimoniais de bens públicos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).

os Conselhos de Saúde estabelecerão as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

no planejamento devem ser considerados tão somente os serviços e as ações prestados no setor público, os quais deverão compor os Mapas de Saúde regional, estadual e nacional.

o processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

o planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos, e será indutor de políticas nas 3 (três) instâncias federativas componentes do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo facultativa a indução na iniciativa privada.

o planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.

São comuns as atribuições para elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

São comuns as atribuições para elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde, com base no que dispõem as reuniões dos Conselhos de Saúde em cada nível de gestão.

São comuns as atribuições para implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

São comuns as atribuições para promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde.

As Comissões Intergestores pactuarão aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde.

As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.

As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos

Responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômicofinanceiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e solidárias.

Referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência.

Perfil epidemiológico da população a ser coberta.

Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

Previsão do plano quinquenal de investimentos da rede.

Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos federal, estaduais e municipais.

V/ V/ F/ V/ F

F/ V/ V/ F/ F

F/ F/ F/ V/ V

V/ F/ V/ F/ V

F/ V/ F/ F/ V

I e V, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III, IV e V.

toda substância de origem vegetal ou animal que precisa sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica.

toda substância ou mistura de substâncias destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.

todo produto adicionado de substâncias nutrientes para reforçar seu valor nutritivo.

toda substância ou mistura de substâncias, de valor nutritivo ou não, que impedem alterações e/ou modificações no estado físico do produto final.

todo produto elaborado para regimes alimentares especiais.

Refere-se à redução do número de pessoas desnutridas no mundo, através da valorização da produção e consumo de alimentos naturais e orgânicos e da reeducação alimentar, respeitando os hábitos dos povos.

Trata-se da fiscalização rigorosa sobre a comercialização de produtos e alimentos transgênicos.

É a redução do número de pessoas obesas no mundo devido à mudança dos hábitos alimentares, através de dietas com limitação de alimentos de origem animal.

Trata-se da proibição de alimentos considerados danosos como gorduras, biscoitos e refrigerantes, e balas, principalmente para crianças, até porque, muitos deles, são cariogênicos.

Refere-se, exclusivamente, ao controle sanitário dos alimentos por parte da Vigilância Sanitária, estabelecendo regras severas e avaliando as condições higiênicas da cadeia de produção.

I, apenas

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas

I e III, apenas.

auto de imposição de penalidade de apreensão.

auto de infração.

auto de imposição de penalidade de interdição.

termo de intimação.

auto de imposição de penalidade de inutilização.

A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.

A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será acompanhada da interdição do produto.

Meros indícios de alteração ou adulteração do produto não legitimam sua interdição.

Quando flagrante a irregularidade, poderá haver interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, que durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas.

apreensão do produto e suspensão de propaganda e publicidade.

cancelamento de registro de produto e inutilização do produto.

inutilização do produto e suspensão de propaganda e publicidade.

cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e inutilização do produto.

cancelamento de autorização para funcionamento da empresa e inutilização do produto.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

IV, apenas.

I e II, apenas.

As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito sumaríssimo e prazos estabelecidos na lei civil.

O auto de infração somente será lavrado no local em que for verificada a infração, e pela autoridade sanitária que a houver constatado.

A ciência do auto de infração deve ser dada apenas pessoalmente ao infrator.

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação.

As infrações sanitárias prescrevem em dez anos.

V/ V/ F/ V/ F

F/ V/ F/ F/ V

F/ F/ V/ F/ V

V/ F/ F/ F/ F

F/ V/ V/ V/ F

válido por dez anos.

realizado pela Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

exigida a apresentação de relatório contendo preço do medicamento no atacado em outros países onde ele já é comercializado.

exigida somente apresentação da embalagem secundária do medicamento, conforme legislação específica.

relatório de experimentação terapêutica.