Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapipoca - CE 2016 para Procurador

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Q671652 Direito Constitucional
Marque a opção CORRETA quanto aos vetores do regime constitucional do servidor público.
Alternativas
Q671653 Direito Constitucional
Levando-se em consideração a norma e o direito constitucional, no que diz respeito à evolução histórica, conceito e classificação, marque a opção CORRETA.
Alternativas
Q671671 Direito Constitucional

Sobre os preceitos constitucionais do Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir.

I. Lei complementar de iniciativa do Senado Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

II. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em lei.

III. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 02 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

IV. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: E