Questões de Concurso Público PGE-PA 2021 para Assistente de Procuradoria - Contabilidade
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As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II- utilizar tributo com efeito de confisco;
III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, previsto no inciso II do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil, atenderá ao seguinte:
Marque a única alternativa que não configure uma característica dos direitos humanos:
Maria quer prestar concurso público para exercer a profissão como Contadora e está em dúvida se conseguirá assumir o cargo caso seja aprovada, uma vez que ainda não concluiu o Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta de acordo o Decreto Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946 e alterações.
A NBC PG 01 — Código de ética do Profissional do Contador tem como objetivo fixar a conduta do Contador, quando no exercício da sua atividade e nos assuntos relacionados à profissão e à classe. De acordo com esta resolução, é vedado ao contador, no desempenho de suas funções: