Questões de Concurso Público PGE-PA 2021 para Assistente de Procuradoria - Contabilidade
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Nos termos da Lei n.º 4.320/64 e alterações, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Sobre o assunto, analise as afirmações seguintes:
I- E vedada a realização de despesa sem prévio empenho, no entanto, em casos especiais previstos na legislação especifica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
II- Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
III- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
IV- Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Assinale a alternativa correta.
Considerando os estágios da execução da despesa orçamentária, assinale a alternativa que representa o estágio que, segundo a Lei n.º 4,320/64 e alterações, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito:
O Estado HQS do Pará finalizou o ano de 2020 com o total de R$509.540.590,51 de restos a pagar, sendo R$432.785.916,96 restos a pagar processados e R$76.754.673,55 de restos a pagar não processados.
(Portal da Transparência do Estado do Pará, 2021).
Diante dos dados, analise as afirmações a seguir.
I- O Governo do Estado do Para finalizou o ano de 2020 com o total de R$432.785.916,96 em despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro.
II- O Governo do Estado do Pará finalizou o ano de 2020 com o total de R$509.540.590,51 em despesas que não foram liquidadas.
III- O Governo do Estado do Pará finalizou o ano de 2020 como total de R$76.754.673,55 em despesas que não foram liquidadas.
Após análise das afirmativas assinale a alternativa correta de + acordo com as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8º Edição.
No ano de 2020, à Estado do Pará previu uma receita total de R$34.048.438 e arrecadou o total de R$31.951.878. No mesmo período, o Estado fixou uma despesa total de R$34.048.438 e executou o total de R$30.673.331 em despesas empenhadas. Diante dos dados apresentados, assinale a alternativa correta que apresenta o resultado orçamentário.
A despesa executada pelo Governo do Estado do Pará no exercício de 2020 totalizou R$ 30,673 bilhões. Desse total, R$ 27,859 bilhões correspondem às despesas correntes, e R$3,014 bilhões às despesas de capital.
(Portal da Transparência do Estado do Pará, 2021).
O resumo das despesas por grupos de natureza de despesa no ano de 2020 do Governo do Estado é apresentada a seguir.
I- Pessoal e Encargos Sociais R$15.465.377.
II- Juros e Encargos da Divida R$124.962.
III- Outras Despesas Correntes R$12.068.734.
IV. Investimentos R$2.257.763.
V- Inversões Financeiras R$463.206.
VII- Amortização da Divida R$293.290.
Analises as despesas apresentadas e assinale a alternativa correta: