Questões de Concurso Público PGE-PA 2021 para Assistente de Procuradoria - Contabilidade
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Em: “Nas a últimas décadas, nos acostumamos a um ritmo frenético, inimaginável para nossos pais a avós.”, não se podes afirmar que:
Nos termos do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações) a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
l- o respeito à privacidade;
II- a autodeterminação informativa;
III- o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
Estão corretos:
A Instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações. Segundo o parágrafo único do art. 13 do mesmo dispositivo legal, concluído q processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será:
A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações:
A Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações determinam em seu art.8” que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite:
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