No que concerne a aspectos e conceitos relacionados à ética e ao compliance, julgue o item a seguir.

Compliance é um conjunto de regras, princípios, controles e práticas desenvolvido para garantir que organizações estejam em conformidade com normas internas e externas.

No que concerne a aspectos e conceitos relacionados à ética e ao compliance, julgue o item a seguir.

A inclusão da moralidade entre os princípios da administração pública está relacionada à preocupação com a ética e com o combate à corrupção e à impunidade no setor público.

No que concerne a aspectos e conceitos relacionados à ética e ao compliance, julgue o item a seguir.

Sob a perspectiva jurídico-constitucional, a cidadania é o conjunto de saberes e experiências que permite aos cidadãos o exercício da função pública.

No que concerne a aspectos e conceitos relacionados à ética e ao compliance, julgue o item a seguir.

Uma vez que a ética tem um caráter normativo, prescrevendo as condutas que são consideradas socialmente aceitáveis, é correto concluir que problemas e preceitos éticos referem-se a ações de um indivíduo que podem ser maléficas ou benéficas para outrem. 

De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue o próximo item.

É permitido à sociedade de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que seja vinculada, despesas com publicidade e patrocínio, desde que não excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecederam o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição.

De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue o próximo item.

Os direitos humanos, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue o próximo item.

Por ser uma sociedade de economia mista, a TELEBRAS não é obrigada a se subordinar ao regime legal previsto na Lei de Acesso à Informação.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta e Integridade da TELEBRAS e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguintes.

Jamais retardar qualquer prestação de contas é dever fundamental do servidor público civil do Poder Executivo federal.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta e Integridade da TELEBRAS e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguintes.

De acordo com o Código de Conduta e Integridade da TELEBRAS, em observância ao direito à liberdade religiosa, é permitida a participação em atividades religiosas durante o horário de trabalho, sem necessidade de autorização da TELEBRAS.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta e Integridade da TELEBRAS e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguintes.

Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica indireta para facilitar o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado.

As finanças públicas podem ser compreendidas como o campo de estudo que analisa a atuação do Estado na obtenção e na aplicação de recursos. A respeito das finanças públicas, julgue o item a seguir.

A abordagem positiva de finanças públicas busca explicar decisões e resultados sem prescrever o que deve ser feito; já a abordagem normativa incorpora juízos de valor e critérios de bem-estar para avaliar políticas.

As finanças públicas podem ser compreendidas como o campo de estudo que analisa a atuação do Estado na obtenção e na aplicação de recursos. A respeito das finanças públicas, julgue o item a seguir.

A delimitação do que se entende por setor público para fins de análise da situação fiscal pode variar conforme o critério, seja ele institucional, funcional ou econômico, razão pela qual comparações internacionais de indicadores fiscais exigem atenção ao perímetro estatístico utilizado.

As finanças públicas podem ser compreendidas como o campo de estudo que analisa a atuação do Estado na obtenção e na aplicação de recursos. A respeito das finanças públicas, julgue o item a seguir.

O cumprimento das metas fiscais, como as metas de resultado primário, resultado nominal e limites de despesa, é suficiente para assegurar a sustentabilidade fiscal intertemporal, independentemente do comportamento da dívida, do crescimento econômico e do custo de financiamento. 

As finanças públicas podem ser compreendidas como o campo de estudo que analisa a atuação do Estado na obtenção e na aplicação de recursos. A respeito das finanças públicas, julgue o item a seguir.

A definição moderna de finanças públicas afasta-se da ideia de neutralidade do Estado, sendo incorporados objetivos distributivos e de estabilização macroeconômica, ainda que isso implique trade-offs com a eficiência alocativa. 

À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. 

A regressividade do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) tem como base o grau de utilização da terra.

À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. 

A progressividade tributária implica violação ao princípio da neutralidade econômica, segundo o qual o sistema tributário deve interferir o mínimo possível nas decisões econômicas dos agentes. 

À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. 

A aferição da regressividade de tributos indiretos sobre o consumo exige a comparação da carga tributária relativa à renda ou ao gasto, e não apenas a compreensão da natureza indireta do tributo.

À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. 

A progressividade tributária somente é compatível com tributos pessoais ou subjetivos, sendo vedada sua aplicação aos tributos reais ou objetivos. 

À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. 

Tributos diretos tendem a ser regressivos por incidirem de forma proporcionalmente maior sobre rendas menores.

À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. 

A progressividade extrafiscal do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não é admitida no ordenamento constitucional brasileiro.