Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item subsequente.

O direito brasileiro adota o sistema da jurisdição una, no qual o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, o que afasta a existência de contencioso administrativo com função jurisdicional. 

Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. 

É constitucional lei municipal que cria hipótese de parceria público-privada unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação da prestação de serviço público ou social, uma vez que encontra amparo na competência do município para legislar sobre matéria de interesse local.

Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. 

É inconstitucional lei estadual que exclui dos limites de despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal gastos com contratos de terceirização na área da saúde pública, por violar a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário. 

A respeito dos direitos das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos, julgue o item que se segue.

A CF assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos o reconhecimento estatal da propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam, garantia que representa direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata. 

A respeito dos direitos das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos, julgue o item que se segue.

A pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas devem ser autorizadas previamente pelo Poder Legislativo municipal, uma vez que as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas se destinam a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo.

No que concerne a aspectos constitucionais do direito financeiro, julgue o item a seguir. 

Metade dos recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, de caráter impositivo, no âmbito da lei orçamentária da União, dever ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

No que concerne a aspectos constitucionais do direito financeiro, julgue o item a seguir. 

Os orçamentos fiscal e de investimentos, no âmbito da lei orçamentária anual da União, contemplam, entre seus objetivos, a redução das desigualdades inter-regionais, a partir do critério populacional. 

Julgue o item a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos. 

Compete à União instituir imposto seletivo sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.