Questões SEFAZ-PR 2026 para Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos)

Q3855829

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855829 Direito Tributário

Parte expressiva da doutrina nacional compreende a natureza jurídica das imunidades como vedação constitucional à instituição de tributos que recaiam sobre determinadas situações definidas constitucionalmente, ou seja, as normas referentes a imunidades tributárias são regras que impõem a incompetência das pessoas políticas para a instituição de tributos que alcancem certas situações.

Marcus Vinicius Lima Franco. Imunidade tributária: um instituto jurídico constitucional. In: Revista do Tribunal Regional Federal 1.ª Região, Brasília, v. 15, n.º 1, jan./2003, p. 42-48 (com adaptações).

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca das imunidades tributárias.

A

A imunidade tributária recíproca, assegurada pela Constituição Federal aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança a incidência do IOF, inclusive sobre aplicações financeiras.

B

Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando ela não age em regime de monopólio, não estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

C

A circunstância de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.

D

A imunidade tributária das entidades religiosas não alcança os impostos incidentes nas operações de importação, dada a posição de contribuinte por elas ocupada.

E

A imunidade tributária recíproca alcança as sociedades de economia mistas que prestam serviços públicos, ainda que tenham participação acionária negociada em bolsas de valores.

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Q3855830

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855830 Direito Tributário

A repartição de competências (legislativas, administrativas e tributárias) entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios constitui o fulcro do Estado federal. Nesse diapasão, temos que o poder tributário é uma das competências partilhadas, ou seja, o poder de instituir e cobrar tributos é dividido entre os entes políticos da Federação, e essa divisão é talvez a mais importante delas porque visa garantir a autonomia financeira desses entes.

Luana de Oliveira Andrade. A repartição das receitas tributárias. Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2010 (com adaptações).

Julgue os seguintes itens, relativos ao perfil constitucional da repartição de receitas tributárias.

I Segundo entendimento do STF, os benefícios fiscais que, concedidos pelo ente federado repartidor de receitas tributárias, reduzam o montante do valor final arrecadado não podem implicar diminuição do repasse em relação aos entes menores, que deverão ser compensados.
II Os municípios possuem direito à parte do produto da arrecadação do IBS distribuída aos estados.
III Parte da parcela da arrecadação do IPI que os estados receberem da União deverá ser destinada aos municípios.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3855831

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855831 Direito Tributário

Particularmente, a expressão crédito tributário designa o direito de crédito da fazenda pública oriundo de uma obrigação tributária. Dada a importância da tributação para a obtenção de receitas públicas nos Estados contemporâneos, o crédito tributário normalmente se faz acompanhar de privilégios concedidos ao ente público, para que este tenha precedência em relação a outros credores.

Internet: <enciclopediajuridica.pucsp.br> (com adaptações).

De acordo com o CTN, a moratória e a remissão são hipóteses de

A

suspensão e extinção do crédito tributário, respectivamente.

B

extinção do crédito tributário.

C

suspensão e exclusão do crédito tributário, respectivamente.

D

extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente.

E

exclusão do crédito tributário.

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Q3855832

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855832 Direito Tributário

A expressão tributos em espécie refere-se às cinco categorias principais de tributos no Brasil: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e profissionais), conforme a teoria pentapartida aceita pelo STF.

Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta.

A

O ISS é tributo não cumulativo, de modo que, em cada operação, o tributo devido em decorrência da prestação de serviços é compensado com o montante cobrado nas anteriores.

B

O ICMS que incidir uma única vez nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo deverá ser recolhido para o estado onde ocorrer o consumo.

C

Os estados e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

As alíquotas do IOF, do ISS, do IPI e do ICMS podem ser majoradas por meio de ato infralegal a ser editado pelo Poder Executivo.

E

Apenas a União e os estados podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

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Q3855833

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855833 Direito Tributário

O debate acerca das diversas formas de atribuição de responsabilidade em matéria tributária é relevante e complexo, na medida em que envolve concomitantemente o exercício do poder de tributar do Estado e, de modo antagônico, a necessidade de preservação do patrimônio do contribuinte ou do responsável pelo pagamento. Esse antagonismo é sobrelevado se compreendido que, nos últimos anos, as demandas e esforços empresariais se acentuaram de acordo com a atualização do Sistema Tributário Nacional.

Nilton Kiyoshi Kurachi. A responsabilidade tributária de empresas que compõem o mesmo grupo econômico à luz do artigo 124 do CTN. In: Revista da PGE/MS, edição n.º 15, p. 168-179.

No que diz respeito aos aspectos atinentes à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A

No caso de alienação judicial de estabelecimento comercial, no âmbito de processo de falência, a empresa adquirente responderá pelos tributos devidos pela falida.

B

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio responde, integralmente, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.

C

Admite-se, por meio de ato infralegal, atribuir a terceira pessoa a responsabilidade pelo crédito tributário vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo-se a responsabilidade do contribuinte.

D

A responsabilidade do inventariante pelos tributos devidos pelo espólio é solidária, sem benefício de ordem.

E

A responsabilidade por infrações da legislação tributária, via de regra, independe da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.

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Q3855834

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855834 Matemática

Suponha que 4 agentes fazendários estaduais, trabalhando 6 horas por dia, fiscalizem 40 empresas em 8 dias. Considerando essa situação hipotética e que a eficiência de trabalho seja mantida, assinale a opção na qual é apresentado o intervalo que contém o número de horas diárias de trabalho (h) necessárias para que 6 agentes, trabalhando por 7 dias, fiscalizem 56 empresas.

A

4 ≤ h ≤ 5

B

5 ≤ h ≤ 6

C

6 ≤ h ≤ 7

D

7 ≤ h ≤ 8

E

8 ≤ h ≤ 9

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Q3855835

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855835 Raciocínio Lógico

Ao analisar um grupo de 180 empresas contribuintes de ICMS em determinado município, um agente fazendário verificou que, no último trimestre, 120 empresas declararam vendas interestaduais (conjunto V) e 80 empresas solicitaram restituição de ICMS (conjunto R).
A partir dessas informações, assinale a opção que apresenta o maior número possível de empresas pertencentes ao complemento da união de V e R no grupo analisado.

A

40

B

60

C

80

D

120

E

200

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Q3855836

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855836 Raciocínio Lógico

Texto associado

Texto CG1A6

P: “Se sou livre, faço o que não quero.”

Considerando o texto CG1A6, assinale a opção que apresenta o número de linhas da tabela-verdade associada à proposição P.

A

4

B

8

C

16

D

32

E

64

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Q3855837

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855837 Raciocínio Lógico

Texto associado

Texto CG1A6

P: “Se sou livre, faço o que não quero.”

Assinale a opção em que é corretamente indicada a negação da proposição P apresentada no texto CG1A6.

A

Sou livre, mas não faço o que não quero.

B

Se não sou livre, não faço o que não quero.

C

Se não faço o que não quero, não sou livre.

D

Sou livre ou não faço o que não quero.

E

Se não sou livre, faço o que quero.

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Q3855838

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855838 Matemática

Ao analisar a arrecadação mensal de determinado tributo ao longo de alguns anos em termos reais, isto é, desconsiderando a inflação do período, certo agente fazendário percebeu um efeito sazonal, que provocava quedas em certas épocas do ano e altas em outras, sempre oscilando em torno de um valor médio.
Considerando-se essa situação hipotética e indicando-se por A(t) o valor total arrecadado, em milhões de reais, no mês t, (1 ≤ t ≤ 12), é correto afirmar que a função que descreve com maior acurácia o fenômeno descrito, para determinado ano específico, é

A

A(t) = 60 e^3t .

B

A(t) = 130 + 20 sen (π/6 t + 2).

C

A(t) = 30 log (3t – 1).

D

A(t) = 70 + 8t.

E

A(t) = 150 – 20t + 3t ² .

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Q3855839

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855839 Matemática Financeira

Diferença entre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI)

O SFH obedece a regras do governo federal, como, por exemplo, o preço máximo da avaliação do imóvel de R$1.500.000,00 e a taxa de juros, máxima de 12% a.a + TR. Já no SFI, não há limite determinado, as condições são livremente negociadas entre você e o banco.

Internet: <bcb.gov.br> (com adaptações).

O sistema de amortização francês poderia ser um dos sistemas de amortização utilizados no SFH ou no SFI, por exemplo. No sistema de amortização francês,

A

as prestações têm valor constante, de modo que os juros e a amortização também permanecem constantes ao longo do tempo.

B

a amortização em cada parcela permanece constante durante todo o período de pagamento.

C

o valor de cada prestação diminui com o tempo em decorrência da redução do saldo devedor.

D

os juros são calculados sempre sobre o valor inicial do empréstimo, sendo fixos em todas as prestações.

E

as prestações são fixas, sendo decrescente a parcela de juros em cada prestação e crescente a parcela de amortização em cada prestação.

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Q3855840

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855840 Matemática Financeira

Uma empresa dispõe de R$ 3.000.000 para cobrir as despesas de um projeto, planejado para ser executado em 20 meses. A execução do projeto foi iniciada contando-se com 15 colaboradores, cada um recebendo um salário de R$ 10.000 por mês. Após 5 meses do início do projeto, a empresa contratou mais 10 novos colaboradores para auxiliar na execução do projeto, mantendo o mesmo custo mensal por pessoa.
Com base na situação hipotética apresentada, considerando-se que não haja nenhum aporte por parte da empresa no projeto e que o planejamento de 20 meses seja obedecido, é correto concluir que os recursos restantes, após decorridos os 5 meses do início do projeto, serão suficientes para cobrir as despesas de todos os 25 funcionários por mais

A

9 meses.

B

10 meses.

C

12 meses.

D

14 meses.

E

15 meses.

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Q3855841

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855841 Matemática Financeira

Suponha que, em um ambiente inflacionário, um investimento tenha rendido a uma taxa nominal de 21% ao ano. Nessa situação, caso a taxa real de juros no período de um ano tenha sido de 10%, é correto afirmar que a taxa de inflação nesse mesmo período foi igual a

A

10%.

B

33,1%.

C

12,1%.

D

11%.

E

31%.

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Q3855842

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855842 Matemática Financeira

Um agricultor será pago por uma colheita de forma parcelada durante 8 meses. No primeiro mês, ele receberá R$ 1.200 reais e, nos demais meses, os pagamentos serão corrigidos, em relação ao valor pago no mês anterior, com uma taxa de juros de 5% ao mês, com capitalização composta.

Na situação hipotética precedente, o valor total recebido pelo agricultor será igual a

A

R$ 10.020.

B

R$ 24.000(1,05⁹ −1).

C

R$ 24.000(1,05⁸ −1).

D

R$ 11.280.

E

R$ 10.080.

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Q3855843

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855843 Matemática Financeira

Considere que um projeto de investimento exija um desembolso inicial de R$ 100.342 e gere duas receitas iguais, que ocorrem ao final do segundo ano e ao final do quarto ano. Nesse caso, se a taxa interna de retorno for de 20% ao biênio, o valor de cada receita bianual será igual a

A

R$ 50.171,00.

B

R$ 60.205,40.

C

R$ 65.678,40.

D

R$ 66.225,82.

E

R$ 72.246,24.

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Q3855844

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855844 Administração Pública

Os modelos presentes na administração pública brasileira são classificados como: patrimonialista, burocrático, gerencialista e societal. Esses modelos representam cada qual um determinado período histórico. No entanto, tem sido debatido que não houve uma sobreposição exclusiva dos novos modelos sobre os anteriores, de modo que características de todos os modelos podem ser encontradas na administração pública atual.

Alexandre M. Drumond et al. Internet: <scielo.br> (com adaptações).

A respeito dos modelos de administração pública no Brasil, assinale a opção correta.

A

Os três modelos de administração pública — patrimonialista, burocrático e gerencial — são sucessivos no tempo, tendo o modelo mais recente substituído e suprimido todos os aspectos dos modelos precedentes.

B

A administração pública gerencial representou uma ruptura total com o modelo burocrático, tendo descartado todos os princípios deste, inclusive a constituição de um sistema estruturado de remuneração.

C

Diferentemente da administração pública burocrática, a administração pública gerencial caracteriza-se pela rigorosa profissionalização e pela ênfase no controle concentrado dos processos.

D

A administração pública burocrática, embora tenha promovido efetividade no controle de abusos, revelou-se autorreferenciada e ineficiente no atendimento à sociedade.

E

A administração pública patrimonialista surgiu no século XIX como forma de defender a res publicae e combater a corrupção e o nepotismo, identificando-se com a noção de poder racional-legal.

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Q3855845

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855845 Administração Pública

Transparência e accountability são princípios fundamentais nas democracias contemporâneas. No Brasil, a partir do processo de democratização dos anos 80, os mecanismos de fiscalização dos atos de gestão pública têm ficado mais robustos e eficazes, com o aprofundamento da accountability.

Internet: <br.lexlatin.com> (com adaptações).

Considerando as características referentes à transparência e à accountability no contexto da administração pública, assinale a opção correta.

A

Em processos de compras e contratações na administração pública, a accountability fica centralizada no agente de contratação, o que desobriga a alta administração de responsabilizar-se pela governança e gestão de riscos desses processos.

B

A transparência consiste no ato de arcar com as consequências de ações e decisões, devendo anteceder a divulgação de informações.

C

A transparência é um princípio que se limita à divulgação de informações exigidas por lei, sendo suficiente para garantir a responsabilização dos agentes públicos.

D

A accountability é um princípio que antecede a transparência, visto que a responsabilização deve ser estabelecida antes da divulgação de qualquer ato administrativo.

E

A transparência é um requisito fundamental para a accountability, pois a falta de acesso a informações relevantes impede que os agentes públicos sejam efetivamente responsabilizados por suas ações e decisões.

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Q3855846

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855846 Administração Pública

Imagine o Brasil como uma grande “orquestra”, onde diversos grupos de interesse ― ambientalistas, agronegócio, comunidades indígenas, cientistas, setores industriais ― representassem instrumentos que devem contribuir para uma “melodia” coletiva. Em tese, os cidadãos devem ter o direito de formular e expressar livremente suas preferências, e o governo, por sua vez, deve considerar as preferências dos cidadãos igualmente.

Internet: <theconversation.com> (com adaptações).

Sabendo que governar demanda, entre outros aspectos, a intermediação de interesses de grupos diversos, assim como requer governança, julgue os próximos itens, relativos a governança, governabilidade e intermediação de interesses.

I Governabilidade consiste na capacidade política e na legitimidade de um governo para exercer o poder e tomar decisões, sendo frequentemente relacionada à estabilidade do regime, à confiança dos cidadãos e à capacidade de o sistema processar demandas.
II A governança restringe-se à dimensão burocrática e gerencial da administração pública, visando à otimização interna de recursos e processos, sem incluir as relações externas com a sociedade.
III O corporativismo é inerente à intermediação de interesses em sistemas políticos que buscam a subversão total do capitalismo e promovem conflitos abertos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3855847

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855847 Administração Pública

Texto associado

Texto CG1A8

O processo de formulação de políticas públicas compreende dois elementos principais: definição da agenda e definição de alternativas. O primeiro envolve o direcionamento da atenção em torno de questões ou problemas específicos. O segundo, a exploração e o desenho de um plano possível para a ação. A noção de definição é importante por se tratar de um processo, ou seja, um conjunto de elementos interligados e relacionados entre si – e não um evento único ou aleatório – que é construído ao longo da formulação. Tanto a agenda quanto as alternativas são definidas, isto é, determinadas em termos de suas características distintivas, em uma complexa combinação de instituições e atores, envolvendo elementos técnicos e políticos.

Internet: <repositorio.enap.gov.br> (com adaptações).

No contexto do assunto tratado no texto CG1A8, a função predominante do elemento gravidade na definição de problemas públicos no processo de produção de políticas públicas é

A

focar a identificação das causas primárias para neutralizar o problema, sem qualquer intenção de atribuição de responsabilidades.

B

estabelecer narrativas de desastres iminentes para capturar a atenção dos atores centrais no processo de formulação dessas políticas.

C

descrever quem é afetado e em que extensão, sendo essa função percebida com menor severidade em situações que se deterioram lentamente ao longo do tempo.

D

atrair a atenção para situações não usuais ou sem precedentes, uma vez que problemas já conhecidos ou rotineiros tendem a ser percebidos como de menor importância.

E

perceber situações vivenciadas pelas pessoas e que, diretamente relacionadas a sua realidade, afetam diretamente seus interesses.

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Q3855848

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855848 Administração Pública

Texto associado

Texto CG1A8

O processo de formulação de políticas públicas compreende dois elementos principais: definição da agenda e definição de alternativas. O primeiro envolve o direcionamento da atenção em torno de questões ou problemas específicos. O segundo, a exploração e o desenho de um plano possível para a ação. A noção de definição é importante por se tratar de um processo, ou seja, um conjunto de elementos interligados e relacionados entre si – e não um evento único ou aleatório – que é construído ao longo da formulação. Tanto a agenda quanto as alternativas são definidas, isto é, determinadas em termos de suas características distintivas, em uma complexa combinação de instituições e atores, envolvendo elementos técnicos e políticos.

Internet: <repositorio.enap.gov.br> (com adaptações).

No contexto da formulação de políticas públicas, assunto do texto CG1A8, o objetivo fundamental da avaliação executiva no contexto das linhas de avaliação de políticas públicas consiste em

A

fornecer uma abordagem prática e rápida para a identificação do elemento ou processo da cadeia de valor da política no qual haja maior chance de ocorrerem aprimoramentos.

B

realizar a análise crítica do modelo lógico e identificar falhas e erros no desenho da política, após o início de seu funcionamento.

C

determinar a soma do custo contábil e do custo de oportunidade para confrontar os gastos orçamentários com outras utilizações alternativas dos recursos.

D

identificar se a execução das políticas públicas está ocorrendo conforme os normativos existentes, observada a entrega de produtos para o público elegível.

E

analisar estruturas, funções e processos organizacionais para garantir que as ações planejadas atinjam seus objetivos e resultados de forma transparente.

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