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CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)
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Q4202882

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202882 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito do parcelamento de crédito tributário no município de Porto Velho, tendo por base o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho (Lei Complementar n.º 878/2021).

Alternativas

O parcelamento municipal somente pode alcançar créditos tributários, sendo vedada sua aplicação a créditos não tributários.

O parcelamento de crédito tributário depende apenas de ato administrativo da autoridade fiscal, sendo dispensável lei específica que estabeleça suas condições.

O pedido de parcelamento não impede o contribuinte de continuar discutindo administrativamente o débito e não suspende o prazo de prescrição.

O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia à impugnação ou ao recurso administrativo.

A confissão do débito decorrente do parcelamento suspende a prescrição tributária.

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Q4202883

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Impostos Estaduais , ITCMD ( assuntos)

Q4202883 Direito Tributário

Assinale a opção em que são corretamente indicados os entes federativos competentes para a instituição e a cobrança do IBS, do imposto seletivo e do ITCMD.

Alternativas

IBS: União, estados, Distrito Federal e municípios; imposto seletivo: estados e municípios; ITCMD: União

IBS: União; imposto seletivo: estados e Distrito Federal; ITCMD: municípios

IBS: municípios; imposto seletivo: União; ITCMD: União e estados

IBS: estados e Distrito Federal; imposto seletivo: municípios; ITCMD: estados, Distrito Federal e municípios

IBS: estados, Distrito Federal e municípios, em competência compartilhada; imposto seletivo: União; ITCMD: estados e Distrito Federal

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Q4202884

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Isonomia , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade dos Templos de qualquer culto ( assuntos)

Q4202884 Direito Tributário

Considerando as disposições constitucionais a respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

Alternativas

Qualquer concessão de crédito presumido relativa a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedida mediante lei específica.

Na hipótese de guerra externa, a União pode instituir tributos sem lei anterior que os estabeleça.

Os municípios não podem cobrar impostos sobre os serviços da União, ainda que relacionados à exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados.

A Constituição Federal de 1988 permite que os entes federativos cobrem tributos sobre templos de qualquer culto nos casos de tributos em que não haja contraprestação estatal.

A União pode instituir tratamento tributário distinto entre contribuintes em situação equivalente, desde que o tributo tenha finalidade extrafiscal.

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Q4202885

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Q4202885 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária dos sucessores, conforme o disposto no Código Tributário Nacional.

Alternativas

Na arrematação de bem imóvel em hasta pública, os créditos tributários relativos ao bem sub-rogam-se na pessoa do arrematante.

A pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação responde apenas pelos tributos lançados até a data do ato societário, excluídos os créditos ainda em curso de constituição.

O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus, ainda que tais créditos tributários sejam relativos a obrigações surgidas após a partilha ou adjudicação.

O cônjuge meeiro responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão, limitada a responsabilidade ao montante da meação.

O adquirente de bem imóvel responde pessoalmente pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, ainda que conste do título a prova de quitação.

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Q4202886

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Depósito do montante integral , Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação Declaratória , Ação Anulatória ( assuntos)

Q4202886 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização do depósito integral do crédito efetuado em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

Alternativas

O julgamento de procedência da ação declaratória autoriza a conversão do depósito integral em renda da fazenda pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado.

O depósito integral realizado no âmbito de ação declaratória ajuizada antes da execução fiscal apenas suspende os atos constritivos da execução, mas não impede a inscrição do crédito em dívida ativa nem o ajuizamento da execução fiscal.

O depósito integral realizado no âmbito de ação declaratória ajuizada antes da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito e impede a lavratura do auto de infração, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal.

O depósito integral suspende a exigibilidade apenas quando realizado no âmbito de ação anulatória de lançamento fiscal, não produzindo os mesmos efeitos quando realizado no âmbito de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

A ação declaratória suspende a exigibilidade do crédito tributário independentemente de depósito integral, impedindo a lavratura do auto de infração, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal.

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Q4202887

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação Anulatória ,

Q4202887 Direito Tributário

Assinale a opção em que é corretamente apresentado o conceito de ação anulatória de débito fiscal.

Alternativas

ação judicial proposta pelo contribuinte para impedir, em tese e antes de qualquer lançamento, a futura incidência de determinado tributo

ação judicial proposta pelo contribuinte com a finalidade de desconstituir lançamento tributário ou débito fiscal já constituído, em razão de ilegalidade ou nulidade do ato de constituição do crédito

ação judicial proposta pela fazenda pública para constituir definitivamente o crédito tributário antes da inscrição em dívida ativa

procedimento administrativo apresentado pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário antes da lavratura do auto de infração

procedimento administrativo destinado à repetição de indébito tributário, sendo cabível apenas depois do pagamento integral do tributo

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Q4202888

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Transação ,

Q4202888 Direito Tributário

No artigo 11 da Lei n.º 13.988/2020, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da fazenda pública, são elencados os benefícios que a referida transação pode contemplar. Em conformidade com esse dispositivo legal, assinale a opção correta acerca das vedações à transação na cobrança de créditos da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas.

Alternativas

É vedada a transação que envolva concessão de descontos em multas, juros de mora ou encargos legais, ainda que o crédito seja classificado como irrecuperável ou de difícil recuperação.

É admitida a transação que conceda prazo de quitação superior a 120 meses, independentemente da natureza do devedor e da existência de regra legal específica.

É vedada a transação que envolva créditos inscritos em dívida ativa da União, pois a transação somente pode ocorrer antes da inscrição do crédito.

É admitida a transação que reduza o montante principal do crédito, desde que preservados integralmente os juros de mora, as multas e os encargos legais.

É vedada a transação que reduza o montante principal do crédito, assim compreendido o seu valor originário, excluídos os acréscimos legais.

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Q4202889

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário ,

Q4202889 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e a legislação aplicável, a representação fiscal para fins penais, nos casos de crimes contra a ordem tributária e crimes contra a Previdência Social,

Alternativas

somente é cabível em relação aos crimes materiais contra a ordem tributária, não alcançando os crimes formais.

é condição de procedibilidade da ação penal por crime contra a ordem tributária.

deve ser encaminhada ao Ministério Público, após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário.

deve ser encaminhada ao Ministério Público, antes da constituição definitiva do crédito tributário.

substitui a denúncia criminal, devendo ser encaminhada ao juízo competente pela autoridade fiscal após proferida a decisão final sobre a exigência fiscal do crédito tributário.

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Respostas

1: D

2: E

3: A

4: D

5: C

6: B

7: E

8: C

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