Julgue os itens que se seguem, com base no disposto na LC n.º 456/2012 do município de Porto Velho.
I É facultada a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por ocasião da prestação de serviço que constitua fato gerador do ISSQN.
II O contribuinte autorizado à emissão de NFS-e deve apresentar a guia de informação mensal do ISSQN bem como possuir o livro de registro de prestação de serviços (LRPS).
III É vedada a alocação ou utilização na NFS-e de CPF de pessoa que não seja efetivamente a tomadora de serviço.
Assinale a opção correta.

Acerca da contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP), julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na LC n.º 675/2017 do município de Porto Velho.
I O proprietário de imóvel não edificado que não possua unidade medidora é contribuinte da COSIP.
II É fato gerador da COSIP a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação pública e de sistema de monitoramento.
III A base de cálculo da COSIP corresponde ao gasto dos serviços de iluminação pública e monitoramento a ser objeto de rateio entre os contribuintes.
Assinale a opção correta.

Assinale a opção em que é citada hipótese de exclusão do crédito tributário, consoante o disposto na LC n.º 878/2021 do município de Porto Velho.

Conforme o disposto na LC n.º 878/2021 do município de Porto Velho, extinguem a exigibilidade do crédito tributário 

Com base nas disposições da LC n.º 878/2021 do município de Porto Velho, julgue os próximos itens.
I É defeso à administração tributária municipal exercer competência tributária delegada, em relação às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis bem como serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a Porto Velho por outro ente da Federação.
II A administração tributária municipal, de natureza permanente, una, indivisível e essencial ao funcionamento do município de Porto Velho, será exercida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
III Cabem à administração tributária municipal, concorrentemente com as administrações tributárias dos demais entes federativos, as atividades de fiscalização e auditoria do cumprimento da legislação tributária do Simples Nacional, bem como o lançamento e a aplicação de sanções por infrações às normas desse regime de tributação.
Assinale a opção correta.

Julgue os seguintes itens, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 15.547/2018 do município de Porto Velho.
I A COSIP visa custear o serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais locais públicos de uso comum, excluídas as atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da rede de iluminação pública.
II No município de Porto Velho, competem privativamente à Secretaria Municipal de Fazenda a cobrança e o recolhimento da COSIP.
III Nos casos de imóvel não edificado, a COSIP será devida, lançada e cobrada anualmente.
Assinale a opção correta.

Com fundamento no Decreto n.º 18.749/2023 do município de Porto Velho, julgue os seguintes itens, relativos às certidões fiscais.
I A situação tributária mostra a situação financeira do sujeito passivo exclusivamente em relação a seus débitos vencidos.
II É garantido à pessoa física, jurídica ou a esta equiparada o direito de obter certidão acerca de sua situação cadastral ou tributária.
III As certidões deverão ser disponibilizadas na Internet para acesso e obtenção pelo próprio interessado, sem pagamento de taxas ou tarifas.
Assinale a opção correta.

Fiscais do município de Ji-Paraná, durante fiscalização em uma via local, abordaram um caminhão carregado de mercadorias saídas de uma indústria instalada em seu próprio território. Durante a verificação dos documentos fiscais obrigatórios que acompanhavam a carga, os agentes municipais constataram grave irregularidade na descrição da operação tributável do ICMS.
Em relação a essa situação hipotética, conforme o disposto na Lei Complementar federal n.º 63/1990, que dispõe sobre critérios de repartição do ICMS entre os municípios, é correto afirmar que os agentes fiscais

O estado X realizou um acordo de transação tributária e extinguiu, por meio de compensação de débitos mútuos, um vultoso crédito tributário de ICMS de uma grande empresa de energia. Sob o argumento de que não houvera entrada física de dinheiro nos cofres públicos, aquele estado postergou o repasse financeiro da cota-parte devida ao município Y. O ente municipal, por sua vez, exigiu que fossem repassados os valores originalmente devidos, independentemente dos descontos concedidos na transação em favor do contribuinte.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da LC n.º 63/1990 e da jurisprudência do STF.

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética relativa à apropriação do VAF no âmbito de municípios rondonianos.
I Uma distribuidora de energia elétrica realizou o fornecimento e faturou o consumo de eletricidade de diversas indústrias instaladas no município de Vilhena. Para fins de cálculo do VAF, a auditoria governamental computou o montante econômico dessas operações em favor do município onde estão localizados os parques fabris dos destinatários finais que consumiram a energia, e não do município em que está situada a sede da geração de energia.
II Um produtor rural, pessoa física, promoveu a saída de sua produção primária de grãos acobertada por uma nota fiscal própria. Todavia, a trading de alimentos adquirente emitiu, em conformidade com a legislação, uma nota fiscal de entrada para acobertar a mesma operação. No cálculo do VAF do município, o sistema informatizado computou a nota fiscal de entrada da empresa em substituição à nota de saída do produtor.
III Uma microempresa sediada no município de Vilhena, optante pelo Simples Nacional, declarou uma receita bruta anual de R$ 100.000,00 no ano-base da apuração. Para fins de cálculo do VAF da localidade, o sistema automatizado da SEFIN computou como valor adicionado aquele valor integral, sob a justificativa de que as empresas do referido regime são dispensadas dos controles ordinários de entrada e saída.
Considerando-se as informações apresentadas, é correto afirmar que há compatibilidade com as regras do Decreto estadual n.º 27.375/2022 na(s) situação(ões) descrita(s)