Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte.

Nos entes federativos que mantenham regime próprio de previdência social (RPPS), a organização desse regime deve observar, entre outros aspectos, sua destinação aos servidores titulares de cargos efetivos e a vedação de existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. 

Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte.

O agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração vincula-se ao regime geral de previdência social (RGPS), e não a regime próprio de previdência social (RPPS). 

Em relação à previdência complementar no Brasil, especialmente no que se refere ao seu regramento constitucional, aos órgãos regulador, fiscalizador e supervisor e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item que se segue. 

O acesso às EFPC depende de vínculo empregatício, funcional, associativo ou institucional com o ente patrocinador ou instituidor da entidade. 

Em relação à previdência complementar no Brasil, especialmente no que se refere ao seu regramento constitucional, aos órgãos regulador, fiscalizador e supervisor e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item que se segue. 

No segmento fechado de previdência complementar, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) exerce a função de órgão regulador do regime, ao passo que o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) atua como autarquia responsável pela fiscalização e supervisão das EFPC.

Com base nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que disciplinam o regime de previdência complementar e a relação entre entes públicos patrocinadores e suas EFPC, julgue o item a seguir. 

Nos planos de benefícios de entidades fechadas, a portabilidade do direito acumulado pode ocorrer mesmo sem a cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador, e os recursos financeiros portados podem transitar diretamente pela conta bancária do participante. 

À luz do disposto no Estatuto Social da FUNPRESP-JUD, julgue o próximo item. 

A aplicação do patrimônio dos planos de benefícios da FUNPRESP-JUD deve ser realizada de acordo com a legislação pertinente, as políticas aprovadas pelo conselho deliberativo e as condições de segurança, rentabilidade, liquidez, transparência e solvência compatíveis com os compromissos dos planos de benefícios. 

À luz do disposto no Estatuto Social da FUNPRESP-JUD, julgue o próximo item. 

Os patrimônios dos planos de benefícios administrados pela FUNPRESP-JUD são comunicáveis entre si, podendo as reservas de um plano ser utilizadas para cobrir insuficiências de outro, desde que mediante autorização da diretoria-executiva da fundação. 

A respeito do Plano JusMP-Prev, administrado pela FUNPRESP-JUD, julgue o seguinte item. 

De acordo com o Regulamento do Plano JusMP-Prev, o assistido é o participante ou o beneficiário que esteja em gozo de benefício de prestação continuada.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Resolução PREVIC n.º 23/2023.

A Diretoria de Normas da PREVIC deve publicar, até 30 de junho de cada exercício, a fórmula de cálculo utilizada para a definição dos fatores de porte e de complexidade, bem como a relação de entidades enquadradas em cada segmento para o exercício social seguinte, utilizando, para fins de enquadramento, as informações das EFPC relativas ao mês de dezembro do exercício anterior. 

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Resolução PREVIC n.º 23/2023.

A diretoria-executiva é o órgão de administração e gestão da EFPC, incumbido de executar as diretrizes e a política de administração estabelecidas pelo conselho deliberativo, observando práticas de governança, gestão e controles internos compatíveis com o porte, a complexidade e os riscos dos planos administrados. 

        Certo profissional exerce cargo de analista que presta atendimento ao público em uma instituição que tem enfrentado crise de desconfiança pública, devido a desvios de conduta ocorridos na gestão anterior, e que passa atualmente por reestruturação digital, com a implantação de painéis automatizados de produtividade quantitativa e metas rígidas de tempo de atendimento.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, a respeito da ética no serviço. 

Será considerada conduta eticamente neutra do analista o aproveitamento imperceptível de tempo de trabalho para fins particulares em períodos de ociosidade decorrentes do processo de automatização. 

        Certo profissional exerce cargo de analista que presta atendimento ao público em uma instituição que tem enfrentado crise de desconfiança pública, devido a desvios de conduta ocorridos na gestão anterior, e que passa atualmente por reestruturação digital, com a implantação de painéis automatizados de produtividade quantitativa e metas rígidas de tempo de atendimento.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, a respeito da ética no serviço. 

A atuação profissional voltada para a consecução do bem e para o respeito ao cidadão em regime de interação constitui a essência do comportamento profissional ético, subsistindo de maneira integral e independente das variações de ambiência ou de crises institucionais. 

        Certo profissional exerce cargo de analista que presta atendimento ao público em uma instituição que tem enfrentado crise de desconfiança pública, devido a desvios de conduta ocorridos na gestão anterior, e que passa atualmente por reestruturação digital, com a implantação de painéis automatizados de produtividade quantitativa e metas rígidas de tempo de atendimento.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, a respeito da ética no serviço. 

Caso, durante atendimento pelo citado analista, haja postura hostil de pessoa afetada por escândalos da gestão anterior, ele estará autorizado a mitigar os padrões éticos de urbanidade em suas atividades profissionais, pois sua conduta ética deve ser interdependente do comportamento do público atendido. 

        Certo profissional exerce cargo de analista que presta atendimento ao público em uma instituição que tem enfrentado crise de desconfiança pública, devido a desvios de conduta ocorridos na gestão anterior, e que passa atualmente por reestruturação digital, com a implantação de painéis automatizados de produtividade quantitativa e metas rígidas de tempo de atendimento.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, a respeito da ética no serviço. 

Apesar do ambiente institucional marcado pela desconfiança pública e pelo histórico de desvios da gestão anterior, ao analista cabe preservar sua responsabilidade ética individual ao exercer suas funções na instituição. 

        Certo profissional exerce cargo de analista que presta atendimento ao público em uma instituição que tem enfrentado crise de desconfiança pública, devido a desvios de conduta ocorridos na gestão anterior, e que passa atualmente por reestruturação digital, com a implantação de painéis automatizados de produtividade quantitativa e metas rígidas de tempo de atendimento.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, a respeito da ética no serviço. 

Suponha que, para cumprir as metas de tempo de resposta impostas pela reestruturação digital, o analista priorize a celeridade quantitativa em detrimento da análise detalhada de cada demanda com relação ao respectivo impacto na qualidade de vida dos envolvidos. Nesse caso, o analista age corretamente do ponto de vista ético, uma vez que alcançar as metas quantitativas da instituição prescinde de compromisso com benefícios humanos.

        Certo profissional exerce cargo de analista que presta atendimento ao público em uma instituição que tem enfrentado crise de desconfiança pública, devido a desvios de conduta ocorridos na gestão anterior, e que passa atualmente por reestruturação digital, com a implantação de painéis automatizados de produtividade quantitativa e metas rígidas de tempo de atendimento.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, a respeito da ética no serviço. 

Caso a chefia do analista determine-lhe verbalmente acelerar a tramitação ilegal de um processo, caberá a ele recusar firmemente fazê-lo. 

        Certo profissional exerce cargo de analista que presta atendimento ao público em uma instituição que tem enfrentado crise de desconfiança pública, devido a desvios de conduta ocorridos na gestão anterior, e que passa atualmente por reestruturação digital, com a implantação de painéis automatizados de produtividade quantitativa e metas rígidas de tempo de atendimento.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, a respeito da ética no serviço. 

O comportamento probo do analista deve manter-se constante no ambiente de serviço, sendo inadmissível, no que diz respeito à honestidade, comportamento que se adapte ou se relativize devido a pressões de natureza social ou econômica de terceiros. 

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item  seguinte, relativo à qualidade no atendimento ao público. 

Se o analista, antes de explicar o cálculo do benefício, decidisse detalhar minuciosamente o histórico de criação das tábuas atuariais, essa conduta teria afetado positivamente a objetividade do atendimento. 

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item  seguinte, relativo à qualidade no atendimento ao público. 

Ao substituir os termos técnicos atuariais por linguagem simples e sem jargões, o analista visou ao estabelecimento de uma comunicação eficaz, possível quando comunicador e ouvinte utilizam e compreendem o mesmo código. 

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item  seguinte, relativo à qualidade no atendimento ao público. 

Como o procedimento demandou o dobro do tempo padrão de resposta da entidade, a confiabilidade do serviço restou prejudicada, visto que é um atributo vinculado à celeridade e rapidez na execução do atendimento.