Em relação ao regime complementar de previdência social conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 11.053/2004, julgue o item que se segue. 

O participante de plano de previdência complementar poderá optar pelo regime regressivo de tributação do imposto de renda, hipótese em que as alíquotas incidentes sobre os valores resgatados ou benefícios recebidos diminuirão conforme o aumento do prazo de acumulação dos recursos. 

A respeito dos órgãos regulador, fiscalizador e recursal do sistema de previdência complementar, julgue o item seguinte. 

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) tem competência para aplicar penalidades administrativas às EFPC. 

A respeito dos órgãos regulador, fiscalizador e recursal do sistema de previdência complementar, julgue o item seguinte. 

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPC) tem composição quadripartite, com participação de representantes do governo federal, aposentados, pensionistas e trabalhadores em atividade. 

A respeito dos órgãos regulador, fiscalizador e recursal do sistema de previdência complementar, julgue o item seguinte. 

A Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) detém competência jurisdicional para revisar decisões judiciais relacionadas à previdência complementar fechada. 

Julgue o seguinte item, referente a classificação, composição e atribuições das EFPC. 

Nas EFPC patrocinadas por entes públicos, o presidente do conselho deliberativo será escolhido entre os representantes dos participantes e assistidos. 

Julgue o seguinte item, referente a classificação, composição e atribuições das EFPC. 

Nas EFPC patrocinadas por entes públicos, é vedada a recondução dos membros do conselho fiscal.

Acerca das entidades abertas de previdência complementar (EAPC), julgue o item seguinte.

Considere que Flávio tenha ingressado em um plano coletivo de benefícios instituído por EAPC e, em decorrência de problemas financeiros, pretenda resgatar o valor total do recurso investido junto ao plano, para saldar dívidas contraídas. Nesse caso, Flávio não poderá resgatar o valor total, mas, conforme o tempo decorrido desde seu ingresso no plano, poderá resgatar um percentual entre 20% e 50% do valor investido. 

Acerca das entidades abertas de previdência complementar (EAPC), julgue o item seguinte.

As EAPC são constituídas de corpo técnico próprio, selecionado via concurso público, e suas despesas administrativas são custeadas com recursos provenientes das contribuições dos entes públicos patrocinadores, dos participantes e assistidos. 

A respeito das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item que se segue. 

Considere que a FUNPRESP-JUD pretenda adquirir alguns veículos e diversos equipamentos eletrônicos para serem utilizados por seu pessoal de apoio administrativo. Nessa situação, esses bens poderão ser adquiridos diretamente dos fornecedores, independentemente de processo licitatório. 

A respeito das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item que se segue. 

É facultado às EFPC contratar seguro para dar cobertura aos riscos de invalidez de participante e morte de participante ou assistido, em planos de benefícios. 

A respeito das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item que se segue. 

As EFPC podem ser qualificadas em singulares ou multipatrocinadas, de acordo com seus patrocinadores ou instituidores. 

A respeito das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item que se segue. 

As EFPC instituídas pela União com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário possuem personalidade jurídica de direito privado, mas a contratação de seu pessoal para empregos permanentes deve-se dar mediante a realização de concurso público.  

No que concerne ao custeio das EFPC, julgue o item subsequente.

Suponha que Mário, filiado à FUNPRESP-JUD, tenha ingressado no Ministério Público Federal em 2020, com remuneração superior ao teto do RGPS, e tenha se licenciado temporariamente do cargo efetivo, sem remuneração. Nesse caso, durante o período de licença, Mário poderá permanecer filiado à FUNPRESP-JUD, na condição de participante autopatrocinado, desde que opte pelo autopatrocínio e mantenha o aporte de sua contribuição e da contribuição de responsabilidade do patrocinador, diretamente à FUNPRESP-JUD. 

No que concerne ao custeio das EFPC, julgue o item subsequente.

Considere que Carlos, servidor público federal, mantenha vínculo com determinada EFPC e que, nessa condição, tenha assumido obrigações adicionais junto ao plano, para custear benefício cuja contribuição é de caráter facultativo. Nesse caso, o ente federativo patrocinador não participará do custeio do benefício adicional assumido por Carlos. 

No que concerne ao custeio das EFPC, julgue o item subsequente.

O resultado superavitário dos planos de benefícios das EFPC jamais poderá provocar a redução das contribuições feitas pelos patrocinadores e participantes do plano, mas o resultado deficitário poderá ser equacionado por meio do aumento do valor das contribuições, assim como pela instituição de contribuição adicional ou até mesmo pela redução do valor dos benefícios a conceder.

Julgue o item a seguir, no qual é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser avaliada em relação ao benefício, ao resgate e à portabilidade nos planos de previdência complementar. 

João exerceu cargo efetivo em uma autarquia federal por sete anos e, nessa condição, filiou-se a uma EFPC, à qual vinha contribuindo regularmente; em 2024 resolveu pedir exoneração, mas manteve o vínculo previdenciário, tendo optado pelo autopatrocínio; atualmente João aguarda nomeação e posse em outro cargo público efetivo vinculado a um Poder distinto daquele ao qual se vinculava o cargo anteriormente ocupado. Nesse caso, após a posse, João poderá optar por resgatar os valores vertidos ao plano ao qual estava vinculado, ou poderá obter sua portabilidade para o plano do ente ao qual passou a estar vinculado.

Julgue o item a seguir, no qual é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser avaliada em relação ao benefício, ao resgate e à portabilidade nos planos de previdência complementar. 

Alfredo, casado havia mais de trinta anos com Rosa, com a qual tinha uma filha inválida de 26 anos de idade, faleceu aos 69 anos de idade, em gozo das aposentadorias por invalidez concedidas pelo RPPS e também pela FUNPRESP-JUD. Nesse caso, a esposa e a filha de Alfredo terão direito a receber da FUNPRESP-JUD o benefício da pensão por morte do participante assistido. 

Julgue o item a seguir, no qual é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser avaliada em relação ao benefício, ao resgate e à portabilidade nos planos de previdência complementar. 

Vilma aguarda nomeação e posse em cargo para o qual foi aprovada em concurso público para o Ministério Público Federal e cuja remuneração é inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Nesse caso, ao tomar posse, Vilma será automaticamente inscrita no plano de previdência complementar dos servidores públicos federais do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD), mas poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, momento em que terá direito à restituição integral das contribuições vertidas para o referido plano. 

Acerca dos recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da PREVIC, julgue o item subsequente. 

Caso a Diretoria Colegiada da PREVIC profira, nos autos de processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidade de um diretor de determinada EFPC, decisão com a aplicação de penalidades ao investigado, caberá recurso contra a decisão à Junta de Recursos da Previdência Social, instância recursal administrativa vinculada ao Ministério da Previdência Social. 

Acerca dos recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da PREVIC, julgue o item subsequente. 

No julgamento dos recursos processados perante a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, o recorrente ou seu procurador pode fazer sustentação oral caso tenha feito previamente inscrição para tanto.