Acerca dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

É cabível habeas data para garantir o direito de certidão.

Acerca dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Entre os princípios que regem a República Federativa do Brasil no âmbito internacional inclui-se a concessão de asilo político.

Julgue o item seguinte, relativo ao controle de constitucionalidade e à súmula vinculante.

Na hipótese de aplicação indevida de súmula vinculante, há possibilidade de propositura de reclamação perante o STF. 

Julgue o item seguinte, relativo ao controle de constitucionalidade e à súmula vinculante.

É cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar lei municipal que viole dispositivo da Constituição Federal.

No que diz respeito à organização do Estado e aos Poderes da República, julgue o seguinte item.

Segundo o entendimento do STF, norma estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita viola a autonomia dos municípios.

A respeito do controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública, bem como das funções de confiança e dos cargos em comissão, julgue o item subsequente.

As funções de confiança e os cargos em comissão, ambos destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são reservados aos servidores ocupantes de cargo efetivo.