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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção
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Q3775471

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775471 Direito Empresarial (Comercial)

A existência legal das sociedades anônimas inicia-se

Alternativas

a partir da obtenção do seu cadastro nacional de pessoa jurídica junto ao Ministério da Fazenda.

com a inscrição do seu ato constitutivo na junta comercial.

com o seu registro no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da localidade onde a sociedade é sediada.

a partir do início das suas atividades empresariais, independentemente de registro junto aos órgãos públicos.

a partir da inscrição do seu contrato social no Ministério do Trabalho e Emprego.

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Q3775476

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775476 Direito Empresarial (Comercial)

Em decorrência de uma obrigação de pagar quantia certa, Clotilde emitiu nota promissória em favor da empresa X. Todavia, a emitente não anotou, no referido documento, a data de vencimento da obrigação nem o lugar de seu pagamento.

Nesse caso, a nota promissória

Alternativas

é válida de pleno direito, mas não poderá ser objeto de endosso.

é válida desde que a própria emitente anote no documento a data do vencimento e o lugar do pagamento.

não tem validade como título de crédito.

é válida de pleno direito, sendo considerada uma obrigação à vista, e o lugar do pagamento é o domicílio do emitente.

é válida de pleno direito, mas não poderá ser avalizada pelo beneficiário do título.

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Q3775500

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775500 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito aos princípios do direito empresarial, assinale a opção correta.

Alternativas

Em atenção ao princípio da autonomia patrimonial, a empresa não deve apenas buscar o lucro, mas também ter um impacto positivo na sociedade.

O princípio da livre iniciativa assegura a liberdade de competição entre as empresas.

Consoante o princípio da função social da empresa, o patrimônio da empresa deve estar separado do patrimônio dos sócios.

O princípio da preservação da empresa visa garantir a continuidade da atividade empresarial, mesmo diante de dificuldades financeiras.

De acordo com o princípio da livre concorrência, qualquer pessoa pode exercer atividade econômica, respeitados os regulamentos e as leis.

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Q3775501

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775501 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da caracterização, inscrição e capacidade do empresário, assinale a opção correta.

Alternativas

Ao instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro registro público de empresas mercantis, o empresário não estará obrigado a averbar essa constituição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

A incapacidade adquirida impede o empresário de continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.

O registro público de empresas mercantis poderá registrar contratos de sociedades nas quais o sócio incapaz exerça a administração da sociedade, desde que o capital social esteja totalmente integralizado.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

É obrigatória a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede no prazo máximo de 30 dias após o início da atividade.

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Q3775502

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775502 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das operações societárias, da dissolução e liquidação das sociedades, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de cisão, seja parcial, seja total, a sociedade cindida se extingue.

Em caso de falência, a dissolução de uma companhia ocorre, de pleno direito, por deliberação da assembleia geral.

Na liquidação judicial, o liquidante será nomeado pela assembleia geral caso o estatuto seja silente a respeito da competência de nomeação.

A incorporação e a fusão são formas de extinção de uma companhia.

O ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade.

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Q3775503

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Requisitos para registro e patente ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775503 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 9.279/1996 acerca das patentes e seus registros.

Alternativas

As patentes de invenção e de modelos de utilidade vigorarão pelo prazo de 20 anos, a contar da data do depósito.

A obtenção da patente garante ao autor a propriedade da invenção ou do modelo de utilidade.

Os programas de computador são patenteáveis como modelo de utilidade.

A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando compreendidos no estado da técnica.

É patenteável o modelo de utilidade que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

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Q3775504

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Requisitos para registro e patente ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775504 Direito Empresarial (Comercial)

À luz das disposições da Lei n.º 9.279/1996 referentes à nulidade e à extinção do registro da patente, assinale a opção correta.

Alternativas

A declaração de nulidade do registro produzirá efeito a partir da data da publicação da decisão.

A nulidade do registro poderá ser parcial caso a parte subsistente seja considerada registrável.

A ação de nulidade de patente é de competência exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa com legítimo interesse.

O processo de caducidade instaurado a requerimento não prosseguirá caso haja desistência do requerente.

Extinta a patente, somente o requerente poderá solicitar um novo registro do seu objeto.

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Q3775505

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775505 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que é corretamente indicado item que se insere no conceito de bem material do estabelecimento comercial.

Alternativas

contrato

nome empresarial

mercadoria

ponto comercial

marca/patente

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Q3775506

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Contratos Empresariais ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775506 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que concerne ao consórcio de empresas.

Alternativas

Cada consorciada destina recursos para compor o patrimônio do consórcio, na medida de sua participação no empreendimento a ser executado.

As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para a execução de determinado empreendimento.

O consórcio adquire personalidade jurídica no momento da publicação da certidão de arquivamento do contrato de constituição no registro do comércio do lugar da sua sede.

As empresas consorciadas respondem, solidariamente, pelas obrigações assumidas pelo consórcio.

A falência de uma consorciada estende-se às demais, extinguindo o consórcio.

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Q3775508

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775508 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta em relação às sociedades anônimas.

Alternativas

Denomina-se fechada a companhia cujos valores mobiliários de sua emissão são admitidos à negociação, no mercado de valores mobiliários, por grupo restrito de acionistas.

A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, por extenso ou abreviadamente, utilizadas sempre ao final da denominação social.

A companhia não pode ter por objeto social participar de outras sociedades que tenham ou não fins lucrativos.

Por meio de golden share, categoria especial de ação preferencial de propriedade do acionista controlador, pode-se estabelecer o direito de vetar determinadas deliberações, nos termos estabelecidos nos respectivos estatutos sociais.

As ações são ordinárias, preferenciais ou de fruição, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares.

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Q3775509

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775509 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta em relação à sociedade em nome coletivo.

Alternativas

Esse tipo de sociedade poderá assumir a forma de sociedade simples, ficando, nesse caso, sujeita à falência.

Nessa sociedade, os sócios podem, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

A administração desse tipo de sociedade pode ser exercida por não sócio, desde que lhe sejam conferidos os necessários poderes.

A referida sociedade pode ser composta por pessoas física e jurídica.

Nessa sociedade, os sócios, em regra, respondem subsidiariamente e limitadamente pelas obrigações sociais.

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Q3775510

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775510 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 11.101/2005.

Alternativas

A decisão que decreta a falência da sociedade acarreta a falência de todos os sócios, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida.

A decisão que decreta a falência da sociedade não acarreta a falência do sócio que tenha se retirado, voluntariamente, há menos de dois anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato e não solvidas até a data da decretação da falência.

É vedada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica aos sócios de responsabilidade limitada e aos administradores da sociedade falida.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido.

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e de todos os sócios.

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Q3775511

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775511 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta a respeito dos requisitos para a recuperação judicial.

Alternativas

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que não tenha sido condenado por crime falimentar ou não tenha como sócio controlador ou administrador pessoa condenada por crime falimentar.

Não poderá requerer recuperação judicial o devedor que a tiver obtido anteriormente.

Em caso de empresa de pequeno porte, não poderá requerer recuperação judicial o devedor que tenha obtido recuperação judicial, com base em plano especial, há menos de 3 anos.

No momento do pedido de recuperação judicial, o devedor tem de estar no exercício regular de suas atividades há pelo menos um ano.

O devedor falido deverá comprovar, no momento do pedido da recuperação judicial, ter ingressado com apelação contra a sentença que determinou as responsabilidades decorrentes da falência.

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Q3775512

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775512 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 11.101/2005, compete à assembleia geral de credores

Alternativas

comunicar ao juiz violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores.

zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei.

fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial.

aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.

apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados.

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Q3775513

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775513 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da alienação de bens para a realização do ativo em processo falimentar, assinale a opção correta.

Alternativas

A alienação estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil.

A alienação por leilão dar-se-á, em primeira chamada, por 50% do valor de avaliação do bem.

Frustrada a tentativa de alienação dos bens da massa falida e não havendo proposta concreta dos credores para assumi-los, os bens poderão ser destinados à doação ou, se não houver interessados na doação, devolvidos ao falido.

A alienação levará em conta a conjuntura favorável do mercado no momento da venda.

A alienação dependerá da consolidação do quadro geral de credores.

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Q3775514

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775514 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta em relação aos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor.

Alternativas

As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.

Em contratos de locação, a falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

Os efeitos do mandato conferido pelo devedor para a realização de negócios cessarão a partir do requerimento da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.

A distribuição do pedido de falência suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento de valor de quotas ou ações dos sócios da sociedade.

Os contratos bilaterais resolvem-se pela falência.

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Respostas

1: B

2: D

3: D

4: D

5: D

6: B

7: B

8: C

9: B

10: E

11: B

12: D

13: A

14: D

15: C

16: A

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