Ao instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro registro público de empresas mercantis, o empresário não estará obrigado a averbar essa constituição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede. 

A incapacidade adquirida impede o empresário de continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz. 

O registro público de empresas mercantis poderá registrar contratos de sociedades nas quais o sócio incapaz exerça a administração da sociedade, desde que o capital social esteja totalmente integralizado. 

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.  

É obrigatória a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede no prazo máximo de 30 dias após o início da atividade.