Assinale a opção correta a respeito dos requisitos para a r...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775511 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta a respeito dos requisitos para a recuperação judicial.

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que não tenha sido condenado por crime falimentar ou não tenha como sócio controlador ou administrador pessoa condenada por crime falimentar.

Não poderá requerer recuperação judicial o devedor que a tiver obtido anteriormente.

Em caso de empresa de pequeno porte, não poderá requerer recuperação judicial o devedor que tenha obtido recuperação judicial, com base em plano especial, há menos de 3 anos.

No momento do pedido de recuperação judicial, o devedor tem de estar no exercício regular de suas atividades há pelo menos um ano.

O devedor falido deverá comprovar, no momento do pedido da recuperação judicial, ter ingressado com apelação contra a sentença que determinou as responsabilidades decorrentes da falência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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