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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto
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Q3701281

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701281 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública fundada é definida como

Alternativas

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, por meio da emissão de títulos.

dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.

montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão ou aceite de título, quando feito com o uso de derivativos financeiros.

compromisso financeiro assumido em razão do recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, incluindo-se os valores necessários à amortização da dívida.

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Q3701284

Direito Financeiro A Receita Pública ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701284 Direito Financeiro

Receita pública, em seu sentido estrito, é conceituada juridicamente como

Alternativas

montante de ingressos públicos que, independentemente de seu caráter, denominação ou natureza jurídica, é destinado exclusivamente ao custeio de despesas correntes.

todo ingresso de recursos nos cofres estatais, ainda que de forma temporária ou sem caráter definitivo, a exemplo de depósitos e cauções.

tributos arrecadados pela União, não abrangendo ingressos oriundos de preços públicos, doações ou exploração de patrimônio.

entrada de recursos financeiros no patrimônio público com caráter definitivo, que amplia a disponibilidade do Estado para a realização de suas atividades.

previsão orçamentária constante da lei orçamentária anual, não dependendo de efetiva arrecadação para ser considerada existente.

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Q3701313

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701313 Direito Financeiro

Assinale a opção correta em relação ao princípio da exclusividade na lei orçamentária anual (LOA) e suas exceções.

Alternativas

Por força do princípio da transparência fiscal, permite-se a inclusão na LOA de anexo informativo que veicule matéria normativa, ainda que estranha à previsão/fixação de receitas e despesas.

Incluem-se entre as exceções constitucionais previstas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

A LOA pode conter matérias estranhas à previsão/fixação de receitas e despesas quando houver interesse público relevante, desde que justificadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

É possível incluir programas plurianuais na LOA, consolidando-se o plano plurianual (PPA) no mesmo diploma.

É permitido inserir normas de gestão de pessoal na LOA, desde que sem impacto financeiro no exercício.

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Q3701315

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701315 Direito Financeiro

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita

Alternativas

é um instrumento de ajuste semelhante ao DPOF, com natureza de ato infralegal financeiro, que permite ao Poder Executivo reordenar fluxos e captar recursos junto a bancos públicos sem que se caracterize operação de crédito.

pode ser contratada para a rolagem de dívida bancária se houver autorização da LOA e previsão na LDO, respeitadas as metas fiscais e observados os limites de endividamento consolidados no período.

destina-se a atender insuficiência momentânea de caixa durante o exercício financeiro, devendo cumprir, entre outras exigências, a de liquidação com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

destina-se a capitalizar investimentos e pode refinanciar dívidas, desde que liquidadas até o final do exercício, pois sua finalidade é prover recursos temporários para qualquer tipo de despesa diante de choque de receitas correntes.

é uma forma de antecipação de receita vinculada para projetos específicos, desde que a vinculação conste do contrato, podendo a liquidação se estender até o exercício seguinte, quando houver continuidade dos programas prioritários do governo.

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