Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.  

A repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrência de cobrança por quantia indevida.  

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.  

São válidas as cláusulas contratuais que prevejam, em relação ao fornecimento de produtos e serviços, a adoção compulsória da arbitragem como instrumento de proteção ao consumidor.  

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.  

A defesa do consumidor é dever do Estado e um princípio basilar da ordem constitucional econômica. 

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.  

Quando da repactuação de dívidas, deve-se observar a preservação do mínimo existencial.  

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.  

A inversão do ônus da prova no processo civil, em causas consumeristas, independe de condicionantes legais. 

Julgue o próximo item, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações.

Convenção coletiva poderá regular relações de consumo que tenham por objeto o estabelecimento de condições relativas à composição do conflito de consumo.  

Julgue o próximo item, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações.

Para fins da citada resolução, são considerados entes supervisionados o corretor de seguros, o representante de seguros e o correspondente de microsseguros.

Julgue o próximo item, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações.

A defesa dos interesses do consumidor poderá ser exercida individualmente ou a título coletivo por associações atuantes na temática e constituídas há pelo menos um ano.