Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item. 

A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.  

Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.

A critério do juízo, havendo abuso da personalidade jurídica, a desconsideração desta poderá ser decretada de ofício para a proteção dos interesses do credor.  

Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.

Fica caracterizada a confusão patrimonial quando ausente a separação de fato entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio do sócio. 

Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.

Os viciados em tóxico estarão sujeitos à curatela quando houver pedido de interdição da pessoa natural. 

Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.

Os direitos da personalidade são intransmissíveis, porém renunciáveis na medida em que houver expressa limitação voluntária. 

Julgue o item a seguir, relativo a negócio jurídico, prescrição e decadência. 

Haverá defeito de erro no negócio jurídico quando a manifestação de vontade se der por fundado temor de dano iminente e considerável à própria pessoa. 

Julgue o item a seguir, relativo a negócio jurídico, prescrição e decadência. 

No encerramento da liquidação da sociedade, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios prescreverá em prazo previamente acordado entre as partes ou em um ano.

Julgue o item subsequente, no que se refere às disposições obrigacionais e suas implicações. 

Cláusulas resolutivas referentes ao termo do contrato operam de pleno direito quando previstas expressamente ou de forma tácita. 

Julgue o item subsequente, no que se refere às disposições obrigacionais e suas implicações. 

Quando, por sua própria natureza, a atividade praticada implicar risco a direito alheio, havendo dano, o seu autor estará obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.  

Julgue o item subsequente, no que se refere às disposições obrigacionais e suas implicações. 

Quando houver múltiplas cessões relativas a um mesmo crédito, prevalecerá aquela em que ocorrer a tradição do título cedido.