Questões SEFAZ-RJ 2025 para Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira

Q3340423

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340423 Direito Constitucional

Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A

os estados podem exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, caso não exista lei federal sobre determinada norma geral de direito financeiro.

B

norma geral de direito financeiro estabelecida por determinado estado aplica-se, por analogia, aos demais estados que não tenham legislado sobre a matéria.

C

estados e municípios têm competência para legislar concorrentemente apenas sobre normas gerais acerca da matéria.

D

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.

E

a União e os estados têm competência para legislar concorrentemente sobre normas gerais e normas específicas acerca da matéria.

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Q3340424

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340424 Direito Constitucional

No âmbito das atribuições constitucionais conferidas às leis complementares, inserem-se as disposições sobre

A

condições e limites para concessão de incentivo de natureza tributária.

B

dívida externa, pública e privada.

C

compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e municípios.

D

fiscalização das instituições financeiras.

E

operações de câmbio realizadas por instituições financeiras.

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Q3340425

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340425 Direito Financeiro

Por força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto constitucional em vigor prevê que lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida pública, com a especificação de

A

planejamento de alienação de passivos com vistas à redução do montante da dívida.

B

indicadores de sua apuração.

C

níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.

D

condições de aquisição dos títulos públicos por governos estrangeiros

E

prazos máximos e mínimos de lançamento de títulos públicos.

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Q3340426

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340426 Economia

A CF autoriza o Banco Central do Brasil a comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, desde que o faça com o objetivo de

A

financiar investimento público.

B

regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

C

financiar o orçamento federal.

D

vendê-los ao mercado financeiro.

E

intermediar a operação com instituições estrangeiras.

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Q3340427

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340427 Direito Financeiro

De acordo com o texto constitucional, o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, deve ser objeto

A

dos planos nacionais de desenvolvimento social.

B

dos planos plurianuais.

C

das leis orçamentárias anuais.

D

dos planos e programas regionais de desenvolvimento econômico.

E

das leis de diretrizes orçamentárias.

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Q3340428

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340428 Direito Constitucional

Entre as funções do orçamento fiscal expressamente previstas na CF, inclui-se a de

A

reduzir desigualdades econômicas, segundo critério de PIB e renda per capita.

B

reduzir desigualdades sociais, segundo critério territorial.

C

reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério territorial.

D

reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

E

reduzir desigualdades sociais, segundo critério populacional.

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Q3340429

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340429 Direito Financeiro

Segundo a atual ordem constitucional, a execução das despesas primárias discricionárias

A

deve ser submetida à aprovação do Poder Judiciário federal.

B

é, em regra, obrigatória.

C

depende de autorização prévia do Poder Legislativo.

D

depende da decisão do ministro de Estado da respectiva área.

E

é condicionada ao implemento dos requisitos apontados na LRF.

Q3340430

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340430 Direito Financeiro

Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,

A

amortizar, com o valor, dívidas vencidas de contratos de refinanciamento de créditos em que figure como devedora.

B

resgatar obrigações do tesouro estadual emitidas pelo Banco Central do Brasil ou por instituição financeira.

C

receber o valor em parcelas, desde a assinatura do referido acordo.

D

adquirir, com o valor, títulos federais resgatáveis no mesmo período de emissão do respectivo precatório.

E

pagar tributos vincendos com o valor objeto da sentença.

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Q3340431

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340431 Direito Financeiro

Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja

A

metas e prioridades para até dois exercícios financeiros seguintes.

B

despesas para exercícios seguintes, com a especificação do custeio de programas especiais.

C

receitas para exercícios seguintes, com a especificação dos órgãos arrecadadores.

D

despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

E

receitas para exercícios seguintes, com a especificação das origens e fontes.

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Q3340432

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340432 Direito Constitucional

No uso de suas atribuições constitucionais, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para

A

fiscalizar a totalidade das contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

B

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública indireta.

C

julgar as contas anuais do presidente da República.

D

apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

E

julgar as contas anuais prestadas pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q3340433

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340433 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção em que é indicado o conceito correspondente ao agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que são consignadas dotações próprias.

A

unidade gestora

B

unidade orçamentária

C

função

D

atividade

E

programa

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Q3340434

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340434 Direito Financeiro

Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa hipótese,

A

é condição indispensável para tanto a existência de lei específica que autorize a concessão da ajuda para aquela empresa.

B

o governo não poderá fazê-lo dada a existência de proibição legal absoluta para tanto.

C

é condição indispensável para tanto que a ajuda seja instrumentalizada como empréstimo à empresa.

D

é condição necessária e suficiente para tanto que seja inserida, na lei orçamentária, dotação específica para a citada ajuda.

E

a ajuda será classificada como subvenção social se seu propósito for a manutenção de empregos.

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Q3340435

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340435 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, é ilegal emenda ao orçamento na qual falte

A

a quantificação de seus objetivos.

B

a identificação de suas metas.

C

a identificação de seus autores.

D

a identificação de suas funções.

E

a identificação de projetos de obras.

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Q3340436

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340436 Administração Financeira e Orçamentária

Na classificação das receitas públicas em conformidade com o critério econômico, procura-se, inicialmente, separar

A

as que são recebidas com contraprestação e as que não oferecem serviço público específico.

B

as que demandam transferências e as que são gastas pelo próprio Estado.

C

as que são recebidas frequentemente e as que são pontuais.

D

as que são originárias e as que são derivadas.

E

as que advêm das empresas estatais e as que são arrecadadas pelos órgãos fazendários.

Q3340437

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340437 Administração Financeira e Orçamentária

Caso o governo verifique, ao final do terceiro bimestre de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes e o Ministério Público deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com os critérios definidos na

A

LOA vigente.

B

LRF.

C

Lei n.º 4.320/1964.

D

lei que estabelece o PPA vigente.

E

LDO vigente.

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Q3340438

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340438 Administração Financeira e Orçamentária

Qualquer estado terá de constituir dotação orçamentária de contrapartida como condição para receber uma transferência

A

destinada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

B

vinculada.

C

voluntária.

D

constitucional.

E

legal.

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Q3340439

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340439 Direito Financeiro

Em município que disponha de regime próprio de previdência social de seus servidores, o gestor do regime próprio fica proibido, quanto às disponibilidades de caixa desse regime, de

A

aplicá-las em ações de empresas negociadas em bolsa de valores.

B

aplicá-las em títulos do Tesouro Nacional.

C

aplicá-las por meio de corretoras de valores.

D

administrá-las na mesma conta dos recursos ordinários do município.

E

administrá-las por meio de fundos.

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Q3340440

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340440 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao regime das despesas, da assunção de compromissos e dos fluxos de caixa, assinale a opção correta conforme o disposto na LRF.

A

As despesas, o resultado dos fluxos financeiros e a assunção de compromissos devem ser apurados pelo regime de competência.

B

As despesas e a assunção de compromissos devem ser registradas de acordo com o regime de caixa, ao passo que o resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado, de forma complementar, pelo regime de competência.

C

As despesas, o resultado dos fluxos financeiros e a assunção de compromissos devem ser apurados pelo regime de caixa.

D

As despesas e a assunção de compromissos devem ser registradas de acordo com o regime de competência, ao passo que o resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado, de forma complementar, pelo regime de caixa.

E

As despesas devem ser registradas de acordo com o regime de competência, ao passo que o resultado dos fluxos financeiros e a assunção de compromissos devem ser apurados, de forma complementar, pelo regime de caixa.

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Q3340441

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340441 Direito Financeiro

O conceito legal de refinanciamento da dívida mobiliária de longo prazo

A

configura operação excluída do conceito de dívida consolidada.

B

compreende a tomada de empréstimos para a amortização do principal da dívida mobiliária.

C

enquadra-se na definição de concessão de garantia.

D

corresponde à assunção de dívidas.

E

compreende a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q3340442

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340442 Direito Tributário

A dívida ativa pública é considerada tributária quando se refere a

A

contribuições para o FGTS

B

multas administrativas por infrações legais.

C

foros.

D

laudêmios.

E

contribuições de melhoria.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2025 para Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira

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