Julgue o item seguinte, de acordo com a Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. 

O genocídio não pode ser considerado crime político para efeitos de extradição.

Acerca de asilo político, extradição e expulsão, julgue o item a seguir.  

Estrangeiros com prole brasileira sob sua guarda, dependência econômica ou socioafetiva não estão sujeitos a expulsão, conforme previsto nos direitos e garantias constitucionais fundamentais. 

Acerca de asilo político, extradição e expulsão, julgue o item a seguir.  

A concessão de asilo político constitui princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil. 

Acerca de asilo político, extradição e expulsão, julgue o item a seguir.  

Como princípio constitucional que rege as relações internacionais brasileiras, não será concedida a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião. 

Acerca de asilo político, extradição e expulsão, julgue o item a seguir.  

Por ser vedada a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, estes não estão sujeitos a extradição.

A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue o item que se segue. 

O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratificado pelo Brasil, destina-se aos países do MERCOSUL.  

Caetano, português, membro do pessoal administrativo da missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada, exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não fixaram residência de forma permanente no Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. 

Agindo na função a ele atribuída como membro do pessoal administrativo da missão, Caetano somente ficará sujeito à jurisdição brasileira se o Estado acreditante expressamente renunciar à imunidade diplomática.