A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julg...

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Q3530655 Direito Internacional Público

A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue o item que se segue. 


O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratificado pelo Brasil, destina-se aos países do MERCOSUL.  

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