Questões de Concurso Público CAESB-DF 2025 para Advogado - Especialidade: Advogado

Foram encontradas 70 questões

Q3444212 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta. 
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Q3444213 Direito Administrativo
Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta. 
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Q3444214 Direito Tributário
O titular de determinada microempresa foi notificado quanto à sua exclusão do regime do Simples Nacional sob a justificativa de que havia sido constatada a existência de cotas de capital associados ao referido CNPJ em uma cooperativa de crédito.

Na situação hipotética precedente, a exclusão da microempresa do regime do Simples Nacional é 
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Q3444215 Direito Empresarial (Comercial)
Com base nas disposições legais e doutrinárias acerca do registro de empresas, julgue os seguintes itens.

I É vedado às juntas comerciais realizar convênios com entidades privadas para desconcentração dos próprios serviços.
II O produtor rural é considerado empresário, independentemente de inscrição no registro público de empresas mercantis.
III O ato de arquivamento previsto na Lei n.º 8.934/1994 compreende atos relativos a consórcio e grupo de sociedade previstos em lei, exceto atos de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.

Assinale a opção correta. 
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Q3444216 Direito Civil
Uma sociedade empresária atuante no setor imobiliário encontra dificuldades para honrar suas obrigações. Em um processo de execução movido em seu desfavor, foi requerida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade, para que os créditos fossem satisfeitos pelo patrimônio dos seus sócios.

De acordo com a previsão legal e a jurisprudência majoritária acerca da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, entre seus requisitos, está a constatação de  
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Q3444217 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca das modalidades de dissolução, liquidação e extinção das sociedades, julgue os itens a seguir.

I A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social.
II A fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação será realizada, em regra, sem a prévia aprovação dos debenturistas.
III Nas operações de fusão, o valor do patrimônio líquido a ser vertido para a formação de capital social deve ser, ao menos, igual ao montante do capital a realizar. 

Assinale a opção correta. 
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Q3444218 Direito Processual do Trabalho
Um juiz do trabalho determinou, em um processo, a penhora de 30% dos proventos líquidos de aposentadoria percebidos pela parte executada na vigência do Código de Processo Civil de 2015.

Nessa situação hipotética, a impetração de mandado de segurança contra a determinação judicial é  
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Q3444219 Direito Processual do Trabalho
Assinale a opção que corresponde corretamente à única hipótese que justifica que o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória no processo do trabalho se extinga, no máximo, em cinco anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.  
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Q3444220 Direito Processual do Trabalho
Com relação ao benefício da justiça gratuita no processo do trabalho, assinale a opção correta. 
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Q3444221 Direito Processual do Trabalho
Acerca do processo para homologação de acordo extrajudicial na justiça do trabalho e de sua rescisão, assinale a opção correta.  
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Respostas
31: C
32: D
33: B
34: B
35: A
36: D
37: C
38: E
39: D
40: A