Questões de Concurso Público CAESB-DF 2025 para Advogado - Especialidade: Advogado
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Na situação hipotética precedente, a exclusão da microempresa do regime do Simples Nacional é
I É vedado às juntas comerciais realizar convênios com entidades privadas para desconcentração dos próprios serviços.
II O produtor rural é considerado empresário, independentemente de inscrição no registro público de empresas mercantis.
III O ato de arquivamento previsto na Lei n.º 8.934/1994 compreende atos relativos a consórcio e grupo de sociedade previstos em lei, exceto atos de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.
Assinale a opção correta.
De acordo com a previsão legal e a jurisprudência majoritária acerca da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, entre seus requisitos, está a constatação de
I A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social.
II A fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação será realizada, em regra, sem a prévia aprovação dos debenturistas.
III Nas operações de fusão, o valor do patrimônio líquido a ser vertido para a formação de capital social deve ser, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.
Assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética, a impetração de mandado de segurança contra a determinação judicial é