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CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município
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Q2371899

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371899 Direito Processual Penal

Em se tratando dos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a composição dos danos civis

Alternativas

somente é cabível nas ações penais privadas.

resulta, em qualquer tipo de ação penal, na extinção da punibilidade.

é cabível apenas nas ações penais públicas condicionadas.

somente é cabível nas ações penais públicas incondicionadas.

é cabível em qualquer ação penal.

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Q2371900

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371900 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

Alternativas

É incabível o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público sem a anterior instauração do competente inquérito policial.

É cabível o arquivamento do inquérito policial pela autoridade policial, desde que cabalmente demonstrada a atipicidade da conduta ou a inexistência do fato.

A autoridade policial poderá, de ofício, realizar novas diligências sobre o mesmo fato, mesmo após o arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.

É incabível ao ofendido ou ao indiciado a requisição de diligências durante a tramitação do inquérito policial, haja vista a natureza administrativa desse procedimento investigatório.

Em regra, nos crimes de ação penal privada, concluído o inquérito policial, o caderno apuratório será entregue de ofício ao ofendido, mediante traslado.

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Q2371901

Direito Processual Penal Das Provas , Ônus da prova ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371901 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito da prova no processo penal.

Alternativas

Prova obtida em interceptação telefônica no curso de ação penal não poderá servir como prova emprestada em procedimento de cunho meramente administrativo.

Em regra, é dispensável mandado judicial para busca policial em interior de veículo.

Na falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixarem vestígios, qualquer outro meio legal de prova poderá suprir-lhe a falta.

O acesso aos dados contidos em aparelho celular apreendido em poder de indivíduo preso em flagrante delito prescinde de mandado judicial.

Policiais que realizarem prisão em flagrante poderão testemunhar na ação penal contra o réu, mas não poderão ser compromissados a dizer a verdade.

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Q2371902

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371902 Direito Processual Penal

Um cidadão maior de dezoito anos de idade está respondendo a processo pela prática de crime hediondo. No curso da ação penal, após demonstradas a autoria e a materialidade do delito que lhe foi imputado, comprovou-se, em perícia médica, que o réu é inimputável, por ser portador de grave doença mental e de alta periculosidade, desde a data do crime.

Nessa situação hipotética, em regra, caberá ao juiz, em sentença,

Alternativas

condenar o réu, aplicando-lhe pena privativa de liberdade combinada com medida de segurança.

absolver sumariamente o réu.

absolver o réu, aplicando-lhe apenas medida de segurança.

condenar o réu, aplicando-lhe pena reduzida em razão de sua inimputabilidade.

condenar o réu, aplicando-lhe apenas medida de segurança.

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Respostas

1: E

2: C

3: B

4: C

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

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