No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item. 

Os guardas civis, por previsão expressa da CF, possuem direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco. 

No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item. 

A fiscalização de trânsito, quando acompanhada da aplicação de penalidades administrativas, é atividade que somente pode ser exercida por entidades policiais. 

No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item. 

A segurança dos estabelecimentos prisionais é atribuição das polícias penais.

No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item. 

As guardas municipais somente podem exercer atribuições relacionadas à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.

Em relação aos direitos humanos na CF e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item que se segue.  
Segundo os direitos expressamente previstos no Pacto de São José da Costa Rica, a confissão de pessoa acusada de delito só é válida se feita sem coação.

Em relação aos direitos humanos na CF e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item que se segue.  

O Brasil, por força do Pacto de São José da Costa Rica, está submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), devendo observar, mas não exercer, o controle jurisdicional de convencionalidade. 

Em relação aos direitos humanos na CF e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item que se segue.  

A prevalência dos direitos humanos é princípio constitucional expresso em relação às diretrizes de atuação do Brasil no cenário internacional. 

        João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.

Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.  

A presunção de legitimidade é atributo de todo ato administrativo e significa que, em princípio, o ato é considerado válido até que se prove o contrário.

        João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.

Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.  

A secretaria onde João trabalha é órgão público despersonalizado que integra a administração pública direta municipal.

        João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.

Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.  

A impugnação da decisão de João, submetida ao crivo da chefia, insere-se no âmbito do poder administrativo disciplinar

        João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.

Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.  

A conduta de João de realizar contratação direta por dispensa de licitação foi adequada.

        João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.

Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.  

O recurso apresentado pelo terceiro interessado caracteriza controle judicial.

Julgue o item seguinte, relacionado à administração pública direta e indireta, às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado.

Servidor público comissionado é aquele que se submete a concurso público para se habilitar para a investidura no cargo público.

Julgue o item seguinte, relacionado à administração pública direta e indireta, às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado pode ser aplicada para atos comissivos e omissivos praticados por agentes públicos no exercício de sua função.

Julgue o item seguinte, relacionado à administração pública direta e indireta, às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado.

Autarquia é pessoa jurídica de direito público que integra a administração pública indireta federal, estadual, distrital ou municipal.

        Um servidor público comissionado de uma autarquia municipal deixou de praticar ato, o que causou dano a terceiro. O terceiro ajuizou ação contra a autarquia, requerendo indenização por dano moral e material. Depois de condenada, a autarquia ajuizou ação regressiva contra o servidor, demonstrando que ele atuara com negligência. Em sua defesa, o servidor alegou não ser cabível a ação regressiva, porque não se poderia imputar-lhe responsabilidade por mera omissão, além de que inexistia intenção de causar dano ao terceiro.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. 

A argumentação do servidor não está correta, porque a ação regressiva é cabível quando o poder público comprova a culpa do servidor

        Um servidor público comissionado de uma autarquia municipal deixou de praticar ato, o que causou dano a terceiro. O terceiro ajuizou ação contra a autarquia, requerendo indenização por dano moral e material. Depois de condenada, a autarquia ajuizou ação regressiva contra o servidor, demonstrando que ele atuara com negligência. Em sua defesa, o servidor alegou não ser cabível a ação regressiva, porque não se poderia imputar-lhe responsabilidade por mera omissão, além de que inexistia intenção de causar dano ao terceiro.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. 

A ação ajuizada pelo terceiro configura controle exercido pela administração pública no exercício de sua autotutela.

Com base na doutrina majoritária brasileira e nas disposições do Código Penal (CP), julgue o item que se segue, em relação ao concurso de pessoas. 

A contribuição de um coautor para o resultado de um crime é meramente acessória.

Com base na doutrina majoritária brasileira e nas disposições do Código Penal (CP), julgue o item que se segue, em relação ao concurso de pessoas. 

O direito penal brasileiro faz distinção entre autor e partícipe.

A respeito dos elementos do crime e seus aspectos fundamentais, julgue o item seguinte. 

A culpabilidade é um juízo de reprovabilidade e refere-se à capacidade do agente, porquanto só pode ser culpado aquele que tiver a capacidade de entender a ilicitude do seu comportamento, ainda que seja incapaz de exercer controle sobre suas ações.