Questões de Concurso Público CAU-BR 2024 para Advogado
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Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue o item seguinte.
O presidente do CAU/BR deverá proferir voto em todas as
votações do plenário e do conselho diretor.
Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue o item seguinte.
No que diz respeito ao acesso às informações solicitadas
pelo cidadão, o CAU/BR não está adstrito aos princípios da
administração pública, podendo decidir livremente acerca da
conveniência de conferir o acesso às informações
demandadas.
Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue o item seguinte.
A deliberação a respeito de diretrizes para a implementação
de ações, visando-se a valorização da profissão de arquiteto e
urbanista, insere-se no âmbito das competências da
Comissão de Política Profissional do CAU/BR.
Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue o item seguinte.
Compete ao conselho diretor do CAU/BR deliberar a
respeito da proposta de instituição e de extinção de
comissões permanentes e temporárias.
No que diz respeito à ética no setor público, julgue o item seguinte.
É vedado ao servidor público, em qualquer hipótese, retirar
documento da repartição pública em que atua.
No que diz respeito à ética no setor público, julgue o item seguinte.
No exercício do cargo ou da função pública, o servidor
público deve nortear suas ações pela dignidade, pelo decoro,
pelo zelo, pela eficácia e pela consciência dos princípios
morais.
O arquiteto e urbanista deve responsabilizar-se pelas tarefas ou pelos trabalhos executados por seus auxiliares, equipes, assim como considerar o impacto social e ambiental de suas atividades profissionais na execução de obras sob sua responsabilidade.
Cabe ao arquiteto responsável pela execução de serviço ou obra manter sigilo, sem quaisquer ressalvas, sobre os negócios confidenciais de seus contratantes.
A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa o exercício da atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.
A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada corretamente como escrita, analítica, cesarista, dogmática e rígida.
Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue o item a seguir.
O poder constituinte decorrente refere-se ao poder de os
estados-membros e os municípios elaborarem as próprias
constituições, respeitando os limites impostos na
Constituição Federal de 1988.
Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue o item a seguir.
Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de
inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
de norma oriunda do poder constituinte originário, uma vez
que a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais
originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade
de umas em face de outras, é incompossível com o sistema
de Constituição rígida.
Antony, estrangeiro não domiciliado no Brasil,
encontrava-se de férias no país, hospedado em um hotel no Rio
de Janeiro. Um agente de polícia que se encontrava no mesmo
hotel desconfiou do comportamento de Antony, que andava
sempre preocupado, olhando para os lados, então resolveu
ingressar no quarto de hotel onde Antony estava hospedado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte de acordo com a jurisprudência do STF.
Para fins da inviolabilidade domiciliar, o quarto de hotel,
desde que ocupado, é equiparado a domicílio, razão pela qual
não é permitido o ingresso do agente sem a permissão de
Antony, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial.
Antony, estrangeiro não domiciliado no Brasil,
encontrava-se de férias no país, hospedado em um hotel no Rio
de Janeiro. Um agente de polícia que se encontrava no mesmo
hotel desconfiou do comportamento de Antony, que andava
sempre preocupado, olhando para os lados, então resolveu
ingressar no quarto de hotel onde Antony estava hospedado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte de acordo com a jurisprudência do STF.
Caso seja preso, Antony não poderá ser paciente de
habeas corpus, porquanto tal garantia é exclusiva de
brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
As associações somente poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial com trânsito em julgado.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
É vedada a instituição de bônus de eficiência e produtividade
por lei para servidores públicos que recebem sua
remuneração sob a sistemática de vencimentos, porquanto,
nesse caso, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao
Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar
concorrentemente sobre procedimentos em matéria
processual.
Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão
públicos, assim como todas as suas decisões serão
fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a
presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados, ou somente a estes, desde que a preservação do
direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o
interesse público à informação.
Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos
e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal constituem competência privativa da
respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo
a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de
lei, observada sua iniciativa.
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