Texto associado
A respeito da pronúncia e dos recursos, julgue o próximo item.
A interposição de recurso contra a sentença de pronúncia
constitui prerrogativa inerente ao direito de defesa, razão
pela qual não se pode imputar ao réu que faça uso desse
instrumento jurídico a responsabilidade pelo excesso de
prazo da prisão cautelar.