A interposição de recurso contra a sentença de pronúncia co...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal |
Q2115899
Direito Processual Penal
Texto associado
A respeito da pronúncia e dos recursos, julgue o próximo item.
A interposição de recurso contra a sentença de pronúncia
constitui prerrogativa inerente ao direito de defesa, razão
pela qual não se pode imputar ao réu que faça uso desse
instrumento jurídico a responsabilidade pelo excesso de
prazo da prisão cautelar.