Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Analista Judiciário - Especialidade: Arquitetura
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Considerando a ética, a moral, os princípios e os valores relacionados à função pública e ao setor público bem como o exercício da cidadania, julgue o item a seguir.
Na formação da democracia, o exercício da cidadania exaure-se apenas com o exercício do voto.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.