Questões de Concurso Público TJ-DFT 2023 para Juiz de Direito Substituto
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q2068808
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ana, divorciada, tem três filhos: uma menina de dois anos
de idade; uma menina de três anos de idade; e um adolescente de
quinze anos de idade. Ana é a única provedora do lar, já que não
recebe pensão alimentícia nem apoio do pai biológico das
crianças ou de quaisquer outras pessoas. Ela e as crianças moram
em uma região administrativa do Distrito Federal. Visando ter
tempo para trabalhar, ela tem buscado vagas em creches e
pré-escolas públicas para as filhas menores, porém, sem sucesso,
pois a única resposta que vem recebendo é a de que não é
possível o atendimento às crianças. O filho mais velho de Ana
informou à mãe que pretende ajudar financeiramente a família.
Na situação hipotética apresentada, em relação aos filhos de Ana, o Estado tem o dever constitucional de assegurar
Na situação hipotética apresentada, em relação aos filhos de Ana, o Estado tem o dever constitucional de assegurar
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q2068809
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder
familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de
alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da
comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de
demanda.
Nessa situação hipotética, o Ministério Público
Nessa situação hipotética, o Ministério Público
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q2068810
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei n.º 13.431/2017, assinale a opção correta
acerca do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas
ou testemunhas de violência.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q2068812
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No dia 10/8/2022, um adolescente de 16 anos de idade foi
apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo
ao tráfico de drogas na rodoviária interestadual do Distrito
Federal (DF), localizada em Brasília. Conforme apurado pela
autoridade policial, o adolescente, residente no DF, havia
acabado de embarcar em um ônibus com destino à cidade de
Fortaleza – CE e transportava consigo, escondidos em sua
bagagem, 30 kg de substância entorpecente popularmente
conhecida como maconha.
A busca pessoal ocorreu de forma legal, e o jovem,
cientificado do direito ao silêncio, confessou na esfera policial ter
sido contratado por um terceiro para o transporte da droga.
Formalizado o flagrante pela delegacia da criança e do
adolescente, os autos foram encaminhados ao Poder Judiciário
do DF.
A folha de passagem do jovem continha apenas um
registro anterior de ato infracional análogo a furto simples,
ocasião em que fora concedida remissão pré-processual, sem
cumulação com medida socioeducativa.
Após oitiva informal, o membro do MP ofereceu
representação contra o adolescente e justificou não ser possível a
concessão de remissão pré-processual em casos de tráfico de
drogas, por expressa vedação legal. Requereu, ainda, a
decretação da internação provisória para a garantia da ordem
pública. Os autos foram conclusos para a apreciação do juízo
competente, que decidiu receber a representação e liberar o
adolescente, sob o fundamento de que a decretação da internação
provisória no caso em análise infringiria o princípio da
homogeneidade, porquanto ausentes as hipóteses de internação
estrita previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando a situação hipotética apresentada, as normas do
ECA, a jurisprudência do STJ e as normas previstas no
Regimento Interno do TJDFT, assinale a opção correta.