Questões de Concurso Público TBG 2023 para Analista Júnior – Ênfase: Jurídico

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Q2281640
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281640 Direito Civil
A respeito da analogia, dos atos e negócios jurídicos, das obrigações e da prescrição, julgue o item subsecutivo.
A analogia é método de integração e seu uso depende de omissão da lei. 
Alternativas
Q2281641
Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281641 Direito Civil
A respeito da analogia, dos atos e negócios jurídicos, das obrigações e da prescrição, julgue o item subsecutivo.
A cláusula penal tem por finalidade fixar indenização por descumprimento da obrigação contratual ou atraso em cumpri-la. 
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Q2281642
Direito Civil Responsabilidade civil , Parte Geral , Atos Ilícitos , Indenização - Liquidação do Dano
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281642 Direito Civil
A respeito da analogia, dos atos e negócios jurídicos, das obrigações e da prescrição, julgue o item subsecutivo.
Embora não se caracterize como ato ilícito, o abuso de direito enseja indenização.
Alternativas
Q2281643
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281643 Direito Civil
A respeito da analogia, dos atos e negócios jurídicos, das obrigações e da prescrição, julgue o item subsecutivo.
A renúncia da prescrição poderá ocorrer de forma tácita, caso em que se caracteriza por fatos do interessado incompatíveis com a prescrição.
Alternativas
Q2281644
Direito Civil Representação , Parte Geral ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281644 Direito Civil
A respeito da analogia, dos atos e negócios jurídicos, das obrigações e da prescrição, julgue o item subsecutivo.
A conclusão de negócio jurídico pelo representante em conflito com interesse do representado gerará a nulidade do ato dentro do prazo de prescrição previsto em lei. 
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Q2281645
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281645 Direito Civil
Acerca de contratos, direitos reais e desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
Ainda que o imóvel esteja hipotecado, é lícito ao seu proprietário aliená-lo. 
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Q2281646
Direito Civil Contratos em Geral , Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281646 Direito Civil
Acerca de contratos, direitos reais e desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
Em contrato de execução continuada, caso a prestação se torne excessivamente onerosa para o contratado, este terá direito à resolução da avença.
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Q2281647
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281647 Direito Civil
Acerca de contratos, direitos reais e desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigem-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.  
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Q2281648
Direito Civil Contratos em Espécie , Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281648 Direito Civil
Acerca de contratos, direitos reais e desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
Como não se exige forma para o mandato, ele poderá ser verbal, ainda que o contrato deva ser celebrado por escrito.
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Q2281649
Direito Civil Contratos em Geral , Contrato Aleatório e Contrato Preliminar ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281649 Direito Civil
Acerca de contratos, direitos reais e desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
O contrato preliminar rege-se pelo princípio da consensualidade, não havendo imposição quanto à forma de celebrá-lo. 
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Q2281650
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Resposta do Réu e Revelia , Reconvenção , Litisconsórcio ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281650 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
     Luísa, empresária no ramo de alimentos, ajuizou ação contra a distribuidora Gama Ltda., pela não entrega de mercadorias. Citada, a ré apresentou contestação, na qual também formulou pedido reconvencional. Dentro do prazo de defesa, também propôs reconvenção a Ômega Distribuidora de Alimentos Ltda., empresa do mesmo grupo, mas responsável pela distribuição dos alimentos na região da autora.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.  
A reconvenção promovida em litisconsórcio com terceiro acarreta a inclusão deste no polo passivo da ação principal. 
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Q2281651
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Resposta do Réu e Revelia , Reconvenção ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
     Luísa, empresária no ramo de alimentos, ajuizou ação contra a distribuidora Gama Ltda., pela não entrega de mercadorias. Citada, a ré apresentou contestação, na qual também formulou pedido reconvencional. Dentro do prazo de defesa, também propôs reconvenção a Ômega Distribuidora de Alimentos Ltda., empresa do mesmo grupo, mas responsável pela distribuição dos alimentos na região da autora.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Não são devidos honorários advocatícios na reconvenção.

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Q2281652
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Resposta do Réu e Revelia , Reconvenção ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
     Luísa, empresária no ramo de alimentos, ajuizou ação contra a distribuidora Gama Ltda., pela não entrega de mercadorias. Citada, a ré apresentou contestação, na qual também formulou pedido reconvencional. Dentro do prazo de defesa, também propôs reconvenção a Ômega Distribuidora de Alimentos Ltda., empresa do mesmo grupo, mas responsável pela distribuição dos alimentos na região da autora.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A desistência da ação não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.  

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Q2281653
Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista , Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281653 Direito do Trabalho
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca do regime dos empregados das sociedades de economia mista.
Ao admitir empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a sociedade de economia mista equipara-se ao empregador privado, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações trabalhistas. 
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Q2281654
Direito do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281654 Direito do Trabalho
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca do regime dos empregados das sociedades de economia mista.
É garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988 ao empregado de sociedade de economia mista admitido por aprovação em concurso público. 
Alternativas
Q2281655
Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais , Cessação do contrato de emprego ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281655 Direito do Trabalho
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca do regime dos empregados das sociedades de economia mista.
A despedida de empregados de sociedade de economia mista admitidos por concurso público depende de ato motivado para ter validade. 
Alternativas
Q2281656
Segurança e Saúde no Trabalho NR 6 - Norma Regulamentadora n° 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI , Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281656 Segurança e Saúde no Trabalho
Com base na Norma Regulamentadora n.º 6 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata de equipamentos de proteção individual (EPI), julgue o próximo item.
Cabe ao trabalhador utilizar o EPI fornecido pelo empregador apenas para a finalidade a que se destina. 
Alternativas
Q2281657
Segurança e Saúde no Trabalho NR 6 - Norma Regulamentadora n° 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI , Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281657 Segurança e Saúde no Trabalho
Com base na Norma Regulamentadora n.º 6 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata de equipamentos de proteção individual (EPI), julgue o próximo item.
Para ser posto à venda ou utilizado, o EPI, seja de fabricação nacional, seja importado, deve conter a indicação do certificado de aprovação expedido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho. 
Alternativas
Q2281658
Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho , Prazos processuais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281658 Direito Processual do Trabalho
Acerca do sistema recursal do procedimento ordinário trabalhista, julgue o item seguinte.
Empresas públicas e sociedades de economia mista dispõem de prazo dobrado para recorrer no foro da justiça do trabalho. 
Alternativas
Q2281659
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Agravos de instrumento e de petição ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281659 Direito Processual do Trabalho
Acerca do sistema recursal do procedimento ordinário trabalhista, julgue o item seguinte.
O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença. 
Alternativas
Respostas
61: C
62: C
63: E
64: C
65: E
66: C
67: E
68: E
69: E
70: C
71: E
72: E
73: C
74: C
75: E
76: E
77: C
78: C
79: E
80: C
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