Questões de Concurso Público PGM - SP 2023 para Procurador do Município
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A ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e na Lei n.º 11.417/2006, assinale a opção correta.
No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.