Questões de Concurso Público PGE-RR 2023 para Procurador do Estado Substituto

Foram encontradas 15 questões

Q2208177 Direito Tributário

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 


O princípio da retroatividade benigna aplica-se à situação de lei nova que reduz a multa de contribuinte que tenha praticado ato infracional antes da lavratura do auto de infração respectivo, por versar sobre aplicação menos severa da penalidade, já que se trata de ato não definitivamente julgado.  

Alternativas
Q2208178 Direito Tributário

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 


De acordo com dispositivos da legislação tributária, as leis expressamente interpretativas são sempre retroativas, desde que não imponham novo gravame ou nova penalidade.


Alternativas
Q2208179 Direito Tributário

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 


A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja definitivamente julgado.

Alternativas
Q2208180 Direito Tributário

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 


Aplica-se retroativamente lei que conceda isenção àqueles contribuintes que não tiverem recolhido o tributo devido à época, mas se encontravam contemplados pela nova legislação.

Alternativas
Q2208181 Direito Tributário

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 


A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se diminui alíquota de tributo devido anteriormente.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: E
5: C