Questões de Concurso Público MPE-PA 2023 para Promotor de Justiça Substituto

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta, a respeito do Ministério Público.

No que se refere a finanças públicas, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).  

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
I No tocante às atividades perigosas, é possível, por meio de lei específica, ampliar a responsabilidade civil do Estado para adotar a teoria do risco integral.
II O Estado responde objetivamente por acidentes ocasionados em decorrência do comércio de fogos de artifício exercido clandestinamente, dada a omissão estatal relativa ao dever de fiscalização e vigilância.
III É possível a responsabilização civil do Estado por danos ocasionados aos particulares em decorrência da implementação de política diretiva de fixação de preços para determinado setor, desde que haja comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica.

Assinale a opção correta.