Questões de Concurso Público AGU 2023 para Procurador Federal
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156649
Direito Constitucional
No que se refere ao papel do advogado-geral da União no
controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção
correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156651
Direito Constitucional
Em relação aos efeitos transcendentes das decisões do STF em
controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
I Os ditos de passagem (obiter dieta) costumam gerar efeitos transcendentes.
lI A transcendência dos efeitos das decisões do STF corresponde à teoria da abstrativização do controle difuso e é a única consequência dessa teoria.
III O STF não admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes de suas decisões para efeito de conhecimento de reclamação constitucional.
Assinale a opção correta.
I Os ditos de passagem (obiter dieta) costumam gerar efeitos transcendentes.
lI A transcendência dos efeitos das decisões do STF corresponde à teoria da abstrativização do controle difuso e é a única consequência dessa teoria.
III O STF não admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes de suas decisões para efeito de conhecimento de reclamação constitucional.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156655
Direito Constitucional
A redação original do art. 243, caput, da CF determinava a
imediata expropriação das glebas de qualquer região do país
onde fossem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas,
impondo sua destinação ao assentamento de colonos e ao cultivo
de produtos alimentícios e de medicamentos, sem qualquer
indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções
previstas em lei. A Emenda Constitucional (EC) n.º 81/2014
alterou a redação original do art. 243 da CF, incluindo a
expropriação, para fins de reforma agrária e de programas de
habitação popular, das propriedades rurais e urbanas utilizadas
para a exploração de trabalho escravo, impondo o confisco a
fundo especial de todo bem de valor econômico apreendido em
decorrência da referida prática. Entretanto, desde a edição da EC
n.º 81/2014, ainda não foi editada lei federal que regulamente a
nova redação do art. 243 da CF. Por essa razão, o Ministério
Público Federal ingressou, perante o STF, com